ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-11-2002.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/02 (Processo nº 3440/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 221/02 (Processo nº 3422/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação n° 046/02 (Processo nº 3513/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 231/02 (Processo nº 3487/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 702/02 (Processo nº 3514/02), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência se ausentará do Município nos dias vinte e seis e vinte e sete de novembro do corrente, quando participará da Reunião da Coordenação da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada em Brasília - DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 2411/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; 10614835/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste discorreu sobre o transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, analisando dados divulgados por Organizações Não Governamentais - ONGs - relativos ao tema. Nesse sentido, destacou a importância de uma análise sobre as condições socioeconômicas e culturais a que foram submetidas as mulheres ao longo do tempo, registrando a realização, em Porto Alegre, do 1° Encontro Estadual de Promotoras Legais Populares, destinado a debater esse assunto. O Vereador Zé Valdir reportou-se a matérias veiculadas em jornais da Capital, que versam sobre acidentes de trânsito ocorridos em Porto Alegre no último final de semana. Também, posicionou-se favoravelmente à utilização de controladores eletrônicos de velocidade no Município, defendendo a idéia de que os mesmos buscam coibir o crescimento das infrações de trânsito e mencionando declarações proferidas pelo Senhor Mauri Cruz, Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, relativas à questão. A Vereadora Clênia Maranhão, lembrando a passagem, hoje, do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, discursou sobre diversas formas de agressão praticadas contra o gênero feminino no mundo atual. Também, chamou a atenção para a relevância das atividades desenvolvidas por entidades internacionais nos últimos trinta anos, com o intuito de minorar essa realidade, tecendo considerações acerca da necessidade de adoção de políticas públicas voltadas para a preservação dos direitos das mulheres. O Vereador Nereu D’Avila pronunciou-se sobre a postura adotada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente eleito do Brasil, acerca de possíveis alterações nas alíquotas praticadas para o Imposto de Renda a partir do ano de dois mil e três. Ainda, examinou criticamente a manutenção, pelo Governo Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF, discordando da atual política tributária vigente no País e propondo uma reflexão acurada sobre a questão. O Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se contrariamente ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder, ocorrido durante a Centésima Sessão Ordinária, no que se refere a implementação de Projetos de Lei elaborados por esta Casa. Em relação ao assunto, protestou contra a iniciativa do Executivo Municipal em apresentar proposta de natureza similar a Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que versa sobre a realização de passeios turísticos em Porto Alegre destinados à população de baixa renda. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris durante a Centésima Segunda Sessão Ordinária, acerca das tratativas que estão sendo estabelecidas por Bancadas com assento neste Legislativo, com vistas à eleição da Mesa Diretora que administrará a Casa no ano dois mil e três. Nesse sentido, criticou os posicionamentos adotados por Sua Excelência na referida manifestação, notadamente no que se refere ao posicionamento adotado pelas diversas Bancadas quanto ao tema. O Vereador Raul Carrion analisou dados relativos à política tributária atualmente adotada pelo Governo Federal. Também, externou sua contrariedade à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de proposta que cria o cargo de Senador vitalício e registrou a realização de abaixo-assinado promovido pela Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM, solicitando a realização de um plebiscito sobre o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Edson Luís Gonçalves, do PPS do Município de Concórdia – SC. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre notícias divulgadas através da imprensa nacional, alusivas a propostas defendidas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, relativas à administração da Previdência Social brasileira, especialmente no que tange à fixação de limites máximos para o recebimento de benefícios. Ainda, teceu considerações sobre proposta de alteração na política tributária nacional, notadamente no que tange à cobrança do Imposto de Renda. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 102, 217 e 218/02, o Projeto de Resolução n° 111/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 018/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo n° 075/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 202, 208/02, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 212, 215 e 210/02, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda n° 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, à Emenda n° 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02 (Processo n° 2832/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum manifestou-se sobre o teor do Ofício n° 10614835/02, firmado pelo Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional do Ministério da Saúde, no qual Sua Senhoria comunica a liberação de recursos financeiros federais para o Município de Porto Alegre. Também, elogiou atitude tomada pelo Vereador Marcelo Danéris, no sentido de intermediar questão envolvendo a Associação de Assistência à Criança Defeituosa – AACD e a Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV. O Vereador Sebastião Melo abordou dados alusivos aos Projetos de Lei do Executivo que integram o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e três, salientando dispositivos neles constantes, alusivos à previsão de receitas tributárias a serem auferidas pela Prefeitura Municipal. Nesse sentido, informou que solicitará manifestação da Procuradoria da Casa com referência ao assunto e informou ter apresentado Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas apostas a esses Projetos. Na oportunidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando que os Projetos de Resolução n°s 107 e 108/02 (Processos n°s 3212 e 3224/02, respectivamente) sejam incluídos na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion informou a realização da IV Conferência das Cidades, que ocorrerá do dia três ao dia cinco de dezembro do corrente, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, registrando que esse evento é promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da referida Casa Legislativa. Também, reportou-se à solenidade promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre no dia vinte de novembro do corrente, para a entrega do Prêmio Quilombo dos Palmares. O Vereador Isaac Ainhorn, referindo-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion, apoiou a idéia da aprovação de uma proposta que estabeleça a realização, anualmente, de uma Sessão Solene em homenagem à Semana da Consciência Negra. Também, manifestou-se sobre Projetos de Lei do Executivo que se encontram em tramitação nesta Casa, os quais versam sobre modificações na política tributária exercida pelo Município, em especial no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3523/02), deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto à viabilidade da apreciação dos Projetos de Lei do Executivo que estabelecem o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e três, em razão da existência de Projetos de Lei em tramitação na Casa, os quais versam sobre alterações tributárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães reportou-se a notícias divulgadas através da imprensa nacional e regional, alusivas a propostas defendidas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, no sentido de estabelecer alíquotas de até trinta e cinco por cento, em determinadas faixas de rendimento, para a cobrança do Imposto de Renda, manifestando-se contrariamente a essa proposta e afirmando que a mesma assume caráter de confisco sobre os salários e rendimentos dos trabalhadores brasileiros. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda n° 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 063/02 (Processo n° 3006/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão externou sua preocupação com o aumento dos índices de acidentes de trânsito, propugnando pela adoção de medidas públicas que viabilizem uma maior conscientização dos condutores quanto ao assunto e garantam a melhoria nas condições de conservação das rodovias brasileiras. Nesse sentido, analisou a influência do consumo exagerado de álcool para o aumento do número de acidentes automobilísticos, especialmente envolvendo jovens motoristas e pedestres. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Sofia Cavedon e Isaac Ainhorn, prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão, sobre a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo que estabelecem o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e três e sobre a tramitação do Requerimento do Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3523/02), que solicita manifestação da Procuradoria da Casa quanto à viabilidade da apreciação dos Projetos de Lei do Executivo que estabelecem o Orçamento do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e três, em razão da existência de Projetos de Lei em tramitação na Casa, os quais versam sobre alterações tributárias. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento n° 176/02 (Processo n° 3501/02 – Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil – ADVB), de autoria da Mesa Diretora. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Subemenda n° 01 à Emenda n° 32, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02 (Processo n° 3005/02). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda n° 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 064/02 (Processo n° 3007/02). Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo, o qual obteve onze votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, os Vereadores João Bosco Vaz, Ervino Besson e Dr. Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião Melo, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 071/02 (Processo n° 3234/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento e deferidos pelos Senhor Presidente: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando votação em destaque para as Emendas n°s 03 e 06 e para as Subemendas n°s 01 às Emendas n°s 03 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 065/02 (Processo n° 3008/02), e para as Emendas n°s 03 e 06 e para as Subemendas n°s 01 às Emendas n°s 03 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 066/02 (Processo n° 3009/02); de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando votação em destaque para as Emendas n°s 13, 17, 20, 22, 27, 28, 29 e 30 e para as Subemendas n°s 01 às Emendas n°s 17, 20, 22, 28, 29 e 30, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02 (Processo n° 3005/02), para as Emendas n°s 02 e 05 e para as Subemendas n°s 01 às Emendas n°s 02 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 063/02 (Processo n° 3006/02), para a Subemenda n° 01 à Emenda n° 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 063/02 (Processo n° 3006/02), e para as Emendas n°s 03 e 06 e para as Subemendas n°s 01 às Emendas n°s 03 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 064 (Processo n° 3007/02). Às dezoito horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 25 de novembro de 2002.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Informo à Mesa que o Ver. Luiz Braz nos cedeu o tempo, que haveremos de ocupar no final das Comunicações.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, Ver. Reginaldo Pujol; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia me furtar de vir à tribuna hoje discutir um tema da maior importância para todas nós, mulheres, já que hoje é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Este é um dia para refletirmos sobre o tratamento discriminatório que a sociedade ainda adota com relação a nós mulheres.

Os dados da violência contra a mulher são alarmantes. A cada quinze segundos, uma mulher é espancada no Brasil, segundo uma pesquisa realizada por onze Organizações Não-Governamentais que enviaram um relatório à ONU. Esse dado é chocante, ainda mais quando estamos falando a respeito da maioria da população brasileira, que é composta pelo sexo feminino. Mais chocante que isso é que 70% das agressões cometidas contra as mulheres brasileiras são aquelas acontecidas dentro da sua própria casa. Isso nos leva a uma rediscussão dos nossos papéis, enquanto pais, enquanto homens, enquanto mulheres, na formação da nossa sociedade, na formação dos nossos meninos e das nossas meninas.

É preciso também que o Estado dê condições e crie mecanismos de defesa e proteção às mulheres vítimas de violência, assim como debata sobre essa cruel realidade. O debate deve ser estimulado em todos os locais: nas escolas, nas igrejas, nas associações de bairros, enfim, nas nossas relações com a sociedade.

Mais do que isso, não podemos ficar indiferentes a esses dados alarmantes, não nos podemos calar diante de tais fatos. E o nosso Estado tem sido um exemplo em termos da potencialização dos dados e das denúncias contra esse tipo de violência. Temos, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, o maior índice de denúncias com relação à violência às mulheres no Brasil. Dado alarmante, por um lado, pois parece colocar o Rio Grande do Sul no topo da violência. Mas esse dado pode ser visto positivamente, pois demonstra que a sociedade gaúcha, principalmente as mulheres, tem alcançado um patamar de consciência e tem demonstrado que não se pode mais calar diante de tal barbárie. A única maneira que encontramos de dar um basta ao grave problema da violência, da mulher agredida, é o fato de essa mulher não se omitir, é o fato de essa mulher ter a coragem, ter a ousadia de denunciar o seu próprio agressor, que, muitas vezes, é o próprio marido, o próprio companheiro. Nesse sentido, eu gostaria de destacar o I Encontro Estadual de Promotoras Legais Populares, que reuniu, nesse sábado, cerca de trezentas mulheres. Elas discutiram os avanços dos quase dez anos do projeto desenvolvido pela ONG de Porto Alegre, a Themis. São seiscentas mulheres atuando no Estado no auxílio a vítimas da violência doméstica e no seu encaminhamento. São exemplos como esse, do Seminário ocorrido no sábado, dessas mulheres que atuam em todo o nosso Estado na organização das mulheres pela luta em defesa de seus direitos, pelo respeito às suas diferenças de gênero e pelo fim da discriminação, que merecem, incondicionalmente, o nosso respeito e o nosso apoio.

Para finalizar, quero lembrar aqui John Lennon, quando ele diz que o homem é o único animal que se diferencia dos demais por agredir as suas fêmeas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereadora, V. Ex.ª tem mais cinco minutos.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra, por cessão de tempo da Ver.ª Maristela Maffei, em Comunicações.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se nós olharmos os jornais desse fim de semana, vamos observar duas matérias muito interessantes. A de domingo é uma pequena reportagem sobre vidas marcadas pelo trânsito, na qual se analisa a tragédia das famílias que foram vítimas de acidentes de trânsito, tanto as famílias das vítimas quanto as famílias dos causadores das vítimas. Na mesma linha, o jornal de hoje mostra acidentes que mataram pelo menos vinte e sete pessoas em três dias, no Estado, no fim de semana. Vinte e sete pessoas, a maioria jovens com até vinte e cinco anos! Quatorze dessas vinte e sete pessoas eram jovens com até vinte e cinco anos! Aqui está estampada a gravidade, a irresponsabilidade do morticínio no trânsito. E aqui está também a razão pela qual o Código Nacional de Trânsito se transformou num código mais rígido.

Por que é que eu estou trazendo este tema na tarde de hoje? Porque isto tem a ver com várias discussões que foram feitas nesta Casa, discussões em que a preocupação central era a questão dos pardais: porque os pardais eram faturadores, porque os pardais multavam em excesso, porque os pardais não eram educativos. Eu sempre disse que essa discussão estava atravessada, porque a questão não era discutir se o “pardal” era educativo ou não era educativo, a questão era discutir um outro ponto, muito mais fundamental, que é a vida, a preservação da vida. Sempre disse isso e disse que essa discussão estava atravessada, também, porque aqueles que suscitavam este debate, acusando o “pardal”, e tentando flexibilizar a legislação do “pardal”, querendo que o “pardal” fosse substituído por um instrumento teoricamente mais ameno, que é a lombada, sempre colocavam que os pardais eram traiçoeiros, que os pardais não tinham placas indicativas suficientes, e que, antes de multar, tinha que se fazer a educação. Eu sempre disse que, se esta regra fosse seguida, então, toda vez que alguém cometesse um delito, por exemplo uma infração ao Código de Posturas, antes de a autoridade estatal aplicar a multa deveria colocar uma placa, deveria fazer um trabalho educativo. Então, por exemplo, quem sabe, se alguém resolvesse cortar as árvores da Av. Osvaldo Aranha, a autoridade também não poderia chegar lá e aplicar a multa prevista no Código de Posturas, ou as sanções previstas no Código de Posturas; tinha que, primeiro, ir lá colocar a placa, tinha que, primeiro, fazer o trabalho educativo. Esse argumento não se sustenta, porque estamos tratando, tanto neste exemplo imaginário que dei sobre as árvores da Av. Osvaldo Aranha, quanto da infração de trânsito, com o excesso de velocidade no pardal, com infratores, cidadãos que desrespeitaram, de alguma forma, a norma, desrespeitaram a lei, cometeram um ato infracionário e têm de ser punidos. E, no caso do trânsito, não há que se alegar que não sabiam da lei. Aliás, a nenhum cidadão pode ser dado o direito de alegar o desconhecimento da lei para deixar de cumprir com a norma, muito mais ainda no caso do motorista, que, quando tira a carteira, é feito um exame, onde ele tem que conhecer a legislação. Portanto, se a nenhum cidadão é dado alegar o desconhecimento da lei, muito mais ao motorista que, para tirar a sua habilitação, exige-se que ele faça um teste e que ele conheça a legislação.

Vejam que esse argumento não se sustenta, e trago esta questão, porque a conseqüência de todo este debate que se estabeleceu, não apenas aqui nesta Câmara, aqui nesta Câmara talvez com um sabor de disputa política, talvez, a mais, mas em todo o Brasil, nos legislativos, aqui na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul é um debate completamente atravessado, porque em vez de o debate ser a respeito da defesa intransigente da vida, do rigor da fiscalização para salvar vidas, inclusive a dessas vinte e sete pessoas que morreram, muitos deles foram até os causadores, mas não importa; o rigor da legislação é para salvar vidas, vidas humanas, sejam elas do próprio infrator, sejam elas daquelas vítimas daqueles que descumprem a Lei. O rigor da legislação é para isso, e esta Casa não pode mais entrar neste discurso fácil, eleitoreiro, às vezes, de querer voltar atrás, de querer retroceder num debate que já foi feito pela sociedade, que foi uma conquista da sociedade, que foi o Código Nacional de Trânsito mais rigoroso com os infratores, mais rigoroso com aqueles que colocam a própria vida e principalmente a vida dos outros em risco. E a conseqüência disso está aqui.

Eu me somo ao que disse o Mauri Cruz, hoje, no jornal Zero Hora: que boa parte dessa volta desenfreada dessas tragédias é exatamente porque esse debate, atravessado como ele foi feito nos legislativos, começou a colocar na cabeça das pessoas que elas não precisam mais cumprir a Lei, que a Lei está errada, que a Lei é rigorosa demais, e aí dá nisto: jovens irresponsáveis que se matam nas estradas e colocam a vida de outras pessoas em risco.

Eu acho que o que esta Câmara tinha de eleger como valor fundamental é a defesa da vida e não a defesa do bolso daqueles pouquíssimos infratores da legislação, que sabem que estão cometendo um ato infracional. Sabem, porque tiraram a carteira de motorista, conhecem a legislação e não obedecem ela. Nós não deveríamos eleger o bolso dessas pessoas como prioridade, deveríamos eleger a defesa da vida para evitar tragédias como essas, que infelizmente estão voltando a acontecer no nosso Estado e na nossa Cidade como nós vimos neste fim de semana. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris, em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Retomo aqui, nesta tarde, o tema abordado pela Ver.ª Maria Celeste, no dia de hoje, 25 de novembro.

Hoje é o Dia Internacional de Luta contra a Violência à Mulher, uma data definida a partir de uma reivindicação do movimento organizado de mulheres, que procurava, através da definição de uma data internacional, fazer com que a sociedade pudesse se apropriar de uma realidade, em geral existente em todos os países. Porém, com medo, por vergonha, preconceito, é normalmente minimizada do ponto de vista da divulgação e da denúncia. Apesar de todos os esforços do movimento de mulheres organizadas, apesar de inúmeras entidades humanitárias de todos os continentes terem, a partir da Convenção de Viena, estabelecido, dentro da sua plataforma de luta pelos direitos humanos, a luta contra a violência em relação às mulheres, mesmo a Conferência Internacional de Beijing, tendo colocado, entre os seus sete capítulos, a questão da violência contra as mulheres, uma questão fundamental de ser assumida pela área pública dos governos signatários daquela Convenção, a violência contra as mulheres segue sendo uma realidade brutal em todos os países, conforme todos os informes internacionais dos congressos que as mulheres têm construído, fundamentalmente, ao longo dos trinta últimos anos.

Várias alternativas têm sido tomadas no Brasil, algumas levantadas aqui pela Ver.ª Maria Celeste, que aqui me antecedeu, que têm sido fundamentais para contestar essa política de violência contra os direitos humanos das mulheres. Se nós fizermos uma análise do panorama internacional, veremos que a violência contra as mulheres prossegue com enorme brutalidade, prossegue, muitas vezes, impune, perante os olhos dos que fiscalizam o cumprimento das leis ou dos governantes daqueles países. Neste final de semana, nós ficamos estarrecidos quando vimos o enfrentamento de jovens na Nigéria, que ocasionou duzentas e quinze mortes, que se enfrentaram violentamente, contrapondo-se a um concurso de beleza que estava acontecendo naquele país. A violência generalizou-se de tal forma, que as jovens candidatas, com medo de serem vítimas da violência, tiveram que ser retiradas, com urgência, para a Inglaterra.

Se nós observarmos, também, o que ocorre em outros países, como Bangladesh, por exemplo, inúmeras e inúmeras mulheres, no dia de hoje, se elas se recusam a casar, não por uma escolha pessoal, mas obedecendo aos seus mandantes, elas podem ser queimadas com ácido no rosto.

Nós poderíamos falar aqui na questão da mutilação genital na África; na questão do turismo sexual no Brasil; ou em inúmeras outras formas de violência que prosseguem sobre as mulheres brasileiras.

Eu queria apenas frisar um dado que eu acho extremamente alarmante e que já foi aqui colocado: 70% dos atos de agressão que acontecem em relação às mulheres são com pessoas de seu conhecimento, da sua relação pessoal, em geral, são pais, padrastos, tios, irmãos. Portanto, essa agressão se dá dentro da própria casa, mostrando que a política pública tem que perpassar os espaços públicos e definir ações dentro da própria família para a segurança da mulher, da criança, enfim, das famílias que ali habitam, quando ali também habita um agressor. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu estou começando a me preocupar com as notícias advindas da equipe do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, porque, com a força política com que ele foi eleito e em nome do estrato social que o elegeu, principalmente aqueles que queriam uma mudança - e uma mudança forte como, talvez, o País jamais tenha visto - alguém está – e os jornais de hoje estão abundantes nesse caminho –, por exemplo, querendo alterar as alíquotas do Imposto de Renda. Primeiro, sabíamos que seria diminuída a alíquota de 27,5% para 25%, a partir de janeiro. As primeiras notícias do Governo Lula são de que permaneceriam os 27,5%, o que já não era bom! Agora, diz-se que quer fazer uma nova tabela de 5 a 35%. Ou seja, equivocando-se, mais uma vez, no sentido de que não é renda esse Imposto de Renda, é sobre os salários. E ganhar bem neste País não é crime! O que eu acho que o PT – e já foi falado nisso, o PT já falou nisso – deveria fazer é tabelar, é tributar as grandes fortunas, por exemplo.

Então, eu começo a me preocupar, porque quer-se atingir erradamente aquilo que se criticava. Então, o PT, por exemplo, criticava a CPMF, o próprio Sr. Lula da Silva criticou, muitas vezes, a CPMF. Quando ele começou a aparecer, no começo deste ano, com as pesquisas sendo-lhe favoráveis, mudou o pensamento para que aquela contribuição, que foi criada provisória para a especificidade da Saúde... Aí o PT começou a dizer que tolerava e, finalmente, aprova algo que era provisório – e é provisório – que começou com uma alíquota que, hoje, já está muito mais alta e que, claro, dá uma arrecadação anual de mais de 10 bilhões de reais, mais de 15 bilhões de reais. É óbvio que daí o olho grande já repousou na CPMF. Então essas contradições são gritantes.

O Senador eleito Paulo Paim, a quem admiro, que penso que é um lutador, só que, o Sr. Paulo Paim, há três, quatro anos, queria extinguir o Senado - quem tem boa memória, lembra, queria extinguir o Senado por ser inoperante, gastando dinheiro, aquelas teses -, e hoje ele é o Senador do Rio Grande. Então, o PT tem de ser mais coerente.

Eu aqui não estou defendendo altos salários, mas penso que Imposto de Renda - e o PT tinha esse discurso, inicialmente - deveria ser sobre a renda. Agora, dos funcionários, por exemplo, compulsoriamente, tem de descontar, e 27,5% já era considerado alto, tanto que estava prevista a diminuição, em janeiro de 2003, para 25% a alíquota. A primeira reação do novo Governo do PT: “Não, se mantêm os 27%.” Bom, já começou a ficar diferente.

Hoje os jornais trazem esta barbaridade, um ônus intolerável para a classe média, porque, quem ganha três, quatro mil reais é a classe média, e muitas vezes depois de quinze, vinte anos de carreira do funcionário, por exemplo. Então não é renda é salário. Não é justo isso! Eu peço que o PT do Rio Grande do Sul, que está organizado e vai ter influência - o Sr. Olívio Dutra, merecidamente, talvez, ocupe um ministério -, influencie, e que outros mecanismos... Que seja onerado quem realmente tem renda. Neste País há latifúndio, neste País há pessoas que vivem de renda, sim; há pessoas que têm depósito nas ilhas Cayman, uma série de coisas, e nunca se descobre. Mas os jornais estão todos os dias dizendo os nomes e mostrando as fotos. Esses têm de pagar, sim, Imposto de Renda. Mas onerar-se com 35%, por exemplo, aqueles que ganham mais de 3 mil reais, é um absurdo inominável. Eu espero que, por esses caminhos em que o PT sempre teve cuidado, não se frustre, pois o meu voto foi para o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até hoje não engoli – como diz o técnico Zagallo – a explicação que me deu o Líder do Governo Municipal, Ver. Marcelo Danéris, a respeito de três ações que desenvolvi na Câmara. Estimo muito o meu trabalho e não teve repercussão, pelo contrário, senti que esta matéria se esvaiu das minhas mãos – entre parênteses – roubada pelo Executivo. Não está certo isso! Os Poderes da República, em âmbito federal, estadual, municipal devem se respeitar, se conciliar, nunca se hostilizar, senão o povo sofre, pois, assim como eu estou voltando aqui à tribuna, magoado com o PT, e isso não faz bem, não faz bem ao povo! Por quê? Porque está me distraindo, me incomodando. E ao que eu me refiro? Refiro-me a um Projeto que fiz sobre os visitantes que vêm a Porto Alegre para conhecer a Cidade - gente modesta, pois o turismo tem de ser levado para o contingente modesto -; eles teriam um ônibus que circularia pelos pontos conhecidos da Cidade, que lhes seriam mostrados. Esse Projeto, depois de dois anos dormitando por aí, como dormita o meu dos caixas eletrônicos, que evitam aprovar neste Plenário - eu já senti isso, lembram-se? -, temem que a resolução seja drástica, pois bem, o que aconteceu com o Projeto? Repentinamente, aos borbotões, quando corriam por aí uns quarenta, cinqüenta projetos aprovados em uma chamada louca, completamente indiscriminada, o Ver. Dib, que é o olheiro zeloso desta Casa, informou-me que ele foi aprovado. Mas, com surpresa, o Executivo havia tomado a iniciativa de fazer uma coisa igual à minha. Assim não é possível! Não se pode trabalhar desse jeito! Eu não conto com isso, não premedito ação dessas, covarde. Mas, já que vai ser uma realidade, pelo menos para que as pessoas que vêm a Porto Alegre possam ver a Cidade tal como é: bela no seu interior. Levei anos batendo em Secretarias, visitando as ruas de Porto Alegre, a fisionomia da Cidade, inconformado com o que eu via, sentindo que Porto Alegre precisava de uma cirurgia plástica para modificar o seu frontispício. Cinqüenta anos imaginei isso, e fui para cá, para lá, e bate um Projeto do Governo aqui. E o Vereador finalmente que nos preside, Reginaldo Pujol, foi designado seu relator. Deveria ter havido a consideração. Eu reclamo consideração! Nunca peço para ser relator. Não sou relator de nada! Mas acho que um Projeto desses, em que me esfalfei, grande parte da minha vida, reclamando.

Quando vi Porto Alegre, ao chegar, notei que ela era deformada com acumulo de areias, com prédios velhos, com uma fisionomia extravagante que a Cidade não merecia. Logo depois, cheguei à conclusão de que Porto Alegre era bela no seu interior! Mas por que tive essa impressão? É a primeira impressão que fica. Os Vereadores não tiveram a consideração de me procurar para que, pelo menos, relatasse esse único Projeto! Eu desejava relatar. V. Ex.ª sabe que não reclamo de projetos. Não almejo ser relator, mas deste eu queria!

O terceiro protesto que eu faço contra o Governo Municipal do PT, V. Ex.as lembram o Projeto que fiz dos apartamentos do Centro da Cidade, que não tinham garagem. Pois bem, o PT fez um Decreto – logo após o Projeto aprovado por esta Casa - regularizando à maneira dele, como via essa dinâmica de ocupação das áreas azuis. Ora, meus senhores, isso não está certo! Estou profundamente magoado com o Governo do PT. Se é primeiro escalão, se é segundo escalão, se é terceiro escalão, não sei qual é, mas eu não mereço esse tratamento! Sejam corretos senhores do Executivo.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum, em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar todos. Se há um Partido que prega, aqui nesta Casa, transparência e pluralidade é o Partido dos Trabalhadores. Tenho todo o respeito por todos os Vereadores, inclusive pelo Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, que, quanto ao seu último pronunciamento, eu fiz um Requerimento, e prontamente ele concordou que a Mesa o liberasse.

Rapidamente, chamo a atenção desta Casa e das pessoas que nos assistem pela TV Câmara para alguns tópicos do discurso do Ver. Marcelo Danéris. O que ele diz? (Lê.) “O Partido dos Trabalhadores, juntamente com o Partido Progressista Brasileiro e o Partido Trabalhista Brasileiro firmaram um acordo...” Por que três Partidos são sérios? “Esses três Partidos sérios, são Partidos comprometidos com o trabalho, com o trabalho legislativo, são Partidos respeitadores dos Vereadores e do conjunto da Câmara Municipal de Porto Alegre.” Eu não consegui entender o discurso do Ver. Marcelo Danéris. Quer dizer que os outros Partidos não são sérios, Ver. Zé Valdir? O Partido do Ver. Paulo Brum, que o elegeu Deputado, não é sério? O Partido que elegeu como Deputado o Ver. Fernando Záchia, não é sério? O Partido que elegeu o Vice-Governador do Estado, o Ver. Antonio Hohlfeldt, não é sério? Pela primeira vez na história, esta Casa elegeu três Deputados, inclusive o Ver. Estilac Xavier, da Bancada do PT. Esses Partidos não são sérios, Ver. Zé Valdir?

Eu vou mais adiante um pouco: (Lê.) “Este acordo é um acordo importante, porque resgata muito da nossa própria história, porque resgata o mandato de trinta e dois anos do Vereador que já foi Prefeito, um Vereador reeleito há trinta e dois anos para a Câmara de Vereadores, que é o Ver. João Antonio Dib. Esse elemento por si só já nos faz entrar na história dos legislativos municipais. Nós não vamos eleger nada mais nada menos do que o Ver. João Antonio Dib.”

Ora, em primeiro lugar, todos têm o maior respeito aqui pelo Ver. João Antonio Dib, toda a Casa. Será que o Ver. João Antonio Dib tem necessidade de alguém ir lá e pegá-lo para colocar na presidência desta Casa? Convenhamos! Dizia a minha vó: “Meus filhos, por toda pessoa careca e de cabelos brancos temos de ter o maior respeito. Não é pela velhice, é porque aí está o peso da responsabilidade.”

Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe do respeito que a Casa tem por V. Ex.ª, mas agora vai perdoar-me pelo que vou dizer: se este Vereador estivesse na sua posição, jamais aceitaria um convite da forma como foi feito a V. Ex.ª. Eu digo isso com toda a tranqüilidade, porque o PDT não participou desse acordo, ele está fora disso, desde o primeiro ano de mandato.

Ver. Reginaldo Pujol, por favor, pela história, como Parlamentar desta Cidade, e deste Estado, convenhamos, tem de haver um pouco de respeito!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero chamar a atenção para que V. Ex.ª se paute um pouco menos pelo que dizem alguns jornais, porque algumas coisas que têm saído sobre esse tal de acordo não expressam aquilo que o nosso Líder Marcelo Danéris já colocou na tribuna desta Casa. Inclusive, quero dizer que vá com muita paciência, muita tranqüilidade, quando V. Ex.ª abre os jornais de manhã cedo, porque nem sempre espelham a realidade.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer o seguinte: ao que me consta, V. Ex.ª está lendo as notas taquigráficas das declarações do Líder da Bancada do PT, Marcelo Danéris, e não dos jornais. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Para encerrar, Sr. Presidente, Ver. Adeli, estão aqui as notas taquigráficas. Não estou falando em jornal nenhum. Estão aqui as notas taquigráficas do último pronunciamento do nobre Líder da Bancada do PT; é este o meu pronunciamento. Portanto, sinceramente, meu caro Presidente Ver. Reginaldo Pujol, com todo o respeito que eu tenho por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu acho que não foi um bom caminho para Casa, eu entendo que não foi um bom caminho para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol, que dirige os trabalhos até este momento, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas, queria, inicialmente, tratar dessa problemática do Imposto de Renda, que tem sido objeto de manifestações. Parece-me, inclusive, que desconhecem o problema.

Queria dizer que a política tributária deste País é uma política tributária regressiva, ou seja: quem tem menos paga mais, quem tem mais paga menos. Estudos feitos por tributaristas indicam que aquela faixa da população que ganha até três salários mínimos, Ver. Zé Valdir, paga mais de 30% de impostos, se computados todos os impostos como ICMS, IPI, e assim por diante, porque são impostos sobre o consumo. Em contrapartida, aqueles que ganham mais de cem salários mínimos pagam apenas 15%, na média, de impostos. Então, evidentemente, é um compromisso do Governo Lula, o Governo de um Brasil renovado, de um novo rumo para este País, de soberania, de democracia, de respeito aos direitos dos trabalhadores, de inverter essa situação. Exatamente, o que está-se pensado é isso, ou seja, hoje temos duas alíquotas: começa com 15% e vai até 27,5%. Uma pessoa que ganha mil reais paga 15%; uma pessoa que ganha três mil reais paga 27,5% e, se ganha 100 mil, paga os mesmos 27,5%. Portanto, a proposta é de justiça tributária, ou seja, começará com 5% e progressivamente poderá chegar para as grandes fortunas, para as grandes rendas, até 35%. Calcula-se que poderá pagar 35% quem ganhar mais de 20 mil reais. Então, é infundada a afirmação nesse sentido, inclusive o objetivo não é o aumento dos impostos. O objetivo é diminuir os impostos na faixa mais baixa e elevar para os que podem e devem pagar os impostos neste País. Aliás, a carga tributária num país que nem a Suécia, nos países escandinavos, é muito mais elevada; nos Estados Unidos tem alíquotas de mais de 50%. Portanto, nada tem a ver com fúria arrecadatória e sim com justiça tributária.

A segunda questão que queríamos tratar é o escândalo da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do cargo de Senador Vitalício, sendo o primeiro beneficiado o atual Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. É lamentável, ele tenta posar na sua saída como um grande estadista, que entrega o País pronto para a decolagem; entrega o País endividado, arrasado, desnacionalizado e ainda querem aprovar um “trenzinho da alegria” para o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Ele terá todos os direitos de todos os Senadores: imunidade, salário, assessores, carro e tudo mais, porque ainda tem a petulância de posar de vestal. Isso aqui é uma questão sobre a qual a cidadania tem que se manifestar e que nós estamos denunciando no dia de hoje.

Para finalizar, eu queria dizer que, na quinta-feira, estivemos participando, na Assembléia Legislativa, do lançamento do abaixo-assinado aprovado pelo Congresso da CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores - no sentido da realização de um plebiscito nacional, conforme prevê a nossa Constituição, para que o povo brasileiro decida se quer o ingresso do Brasil na ALCA ou não. Creio que é um importantíssimo instrumento; precisam ser recolhidas 1 milhão e 400 mil assinaturas para que se possa ingressar com um Projeto nesse sentido no Congresso Nacional que, uma vez aprovado, colocará para o povo brasileiro uma grande discussão sobre a ALCA. Assim como os países europeus, todos eles, decidiram, mediante plebiscitos, referendos, se ingressavam ou não na União Européia, não é possível que o Brasil desconheça a opinião da sua população para dar um passo tão grave como o ingresso na ALCA, que nós, modestamente, consideramos, na verdade, anexação do Brasil pelo império norte-americano. Por isso, não só assinamos como estamos colhendo assinaturas dos Srs. Vereadores e faremos um grande movimento na sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

Comunicamos que nos dá a honra da sua presença, nesta Casa, o Ver. Edson Luís Gonçalves, do PPS da cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Seja muito bem-vindo, ilustre Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço inicialmente ao Ver. Braz pela cedência de seu tempo, já que é para mim uma situação muito especial na medida em que eu posso me colocar diante de algumas situações que, efetivamente, para nós, do PFL, são muito importantes e que se encontram hoje no noticiário nacional e, certamente, serão objetos de grandes debates na Nação, nos primeiros dias, nos primeiros meses do novo Governo da República que haverá de se instalar a partir de 1.º de janeiro.

Mas aproveito o ensejo de que na tribuna estou para deixar claro que, seja qual for o nível dos debates que nesta Casa ocorrerem, sobre qualquer tema, eu jamais haverei de alimentar a qualquer um dos colegas Vereadores qualquer tipo de intolerância que me impeça, por exemplo, Ver. Dib, de convidá-lo para tomar chá, no dia, na hora e no local que V. Ex.ª aceitar.

Isto para mim é muito emblemático, ou seja, saber que alguns debates políticos têm que, necessariamente, ocorrer nesta Casa, porque esta é uma Casa política, e que isso não implique veto de natureza pessoal porque não faz parte da minha forma de ser.

Não faço na vida nada como obsessão. Eu só tenho comigo a posição de liberal, na medida em que eu entendo que ser liberal é ter a consciência de nunca termos toda a verdade do lado da gente.

Por isso até eu vejo com alegria que anuncia a equipe econômica do novo Governo da República a retomada de um Projeto de Lei que tem a marca do Partido da Frente Liberal e que diz respeito à previdência social brasileira, falando na unificação da previdência, na limitação dos tetos da previdência oficial e na liberação do que exceder do teto a vir a ser estabelecido, para que isso possa os fundos de pensões resolver, como é a posição que o PFL tem defendido neste País há muito tempo, e que, inclusive, defendeu aqui, desta tribuna, onde optamos, no meu entendimento, açodadamente, para a constituição de uma autarquia, quando agora se fala até mesmo na unificação de todos os sistemas previdenciários, envolvendo Estado, o Estado Federal, as Unidades Estaduais e também os Municípios, além dos setores públicos e privados, num único instituto, que é a proposta realimentada pela assessoria econômica do novo Governo que vai se instalar na República.

Então, eu quero dizer que esse fato eu acho muito relevante, a cidade de Porto Alegre não pode ficar fora do contexto da Nação Brasileira. Então, é preciso que se discuta amplamente esse tema, com mais profundidade do que outros temas que têm tomado conta do debate nesta Casa, porque esses são de relevância absoluta, não são meros episódios na vida da Pátria: são, pelo contrário, medidas que, se tomadas, terão grande profundidade, grandes conseqüências, e, certamente, nós teremos que ter a preocupação de saber, com certeza, para que lado se encaminha esse processo. Isso, ao lado do que foi aqui comentado pelo Ver. Nereu D’Avila, e pelo Ver. Raul Carrion, da tentativa de novo aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre os salários, situação essa que há muito tempo tem sido objeto da repulsa nacional, na medida em que se considera salário como sendo renda tributável para efeito de Imposto de Renda no imposto sobre a renda da pessoa física.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que esse prenúncio de discussão sobre grandes temas nacionais que agora começa a surgir pelo noticiário amplo da imprensa brasileira não pode passar despercebido por esta Casa. Esta Casa não pode deixar de tomar posição sobre esse assunto. Aliás, com muita freqüência se diz que aqui discutimos tudo, menos os temas municipais, mas, quando os temas em discussão são dessa amplitude, nós não podemos separar a Cidade do conjunto do País, e o conjunto do País é esse que se desenha, com a decisão do povo brasileiro, soberana, respeitável, absolutamente legítima de escolher um novo caminho para a Presidência da República.

Nós constatamos hoje que esse caminho novo não é tão novo, porque é a reabilitação de velhos projetos que nós não conseguimos realizar durante o tempo em que estivemos no Ministério da Previdência Social. E não se diga que nós estejamos a favor dessa progressividade do Imposto de Renda, porque efetivamente somos contrários a qualquer progressividade. Acho que todos, se é que têm que pagar Imposto de Renda - e nós temos profunda dúvida se salário é renda -, se é que alguém tem que pagar sobre esse título, que o faça na proporção do que ganha, não se tributando aqueles que têm mais eficiência, nem agora se criando uma faixa nova para envolver todos os brasileiros nesse tipo de tributação. Obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1682/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

 

PROC. 3384/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Radialista Luiz César Gomes de Freitas.

 

PROC. 3405/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Fernando Freitas da Rosa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 3406/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Carlos Porto da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 3413/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta § 3.º ao art. 155 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

 

PROC. 3415/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/02, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ).

2ª SESSÃO

 

PROC. 3217/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que torna obrigatória a sinalização de metragem nos locais de prática de caminhadas e corridas nos parques do Município. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 3313/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

 

PROC. 3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências.

 

PROC. 3333/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera dispositivo da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e lotações.

 

PROC. 3367/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Baltezan Ferreira.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu gostaria de dizer que tenho a absoluta convicção de que com o Ver. Reginaldo Pujol posso sentar a qualquer mesa, em qualquer lugar, a qualquer hora e não haverá atritos entre nós dois, pois, ainda que tentem, nós não vamos brigar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos a menos de vinte dias do término da Sessão Legislativa. Eu sei que o Ver. Adeli Sell, daqui a pouco, estará no microfone de apartes. Hoje nós, então, temos um, dois, três, quatro, cinco, seis novos Projetos apresentados à Casa, sendo que cinco deles serão arquivados e um terá tramitação no próximo ano. Os cinco que serão arquivados são do Legislativo, e o do Executivo, como não podem ser arquivados, a não ser no término da Legislatura, vai continuar por aí, e, espanta-me, mas eu gostaria de analisar apenas os dois últimos.

O Ver. Sebastião Melo quer uma alteração no Plano Diretor. Eu dou razão de ele querer a alteração, talvez eu fizesse uma redação diferente, mas isso me faz lembrar que nós não temos assessoria para analisar a proposta do Ver. Sebastião Melo, que seria muito interessante se pudesse ser discutida com conhecimento de causa. Eu não estou fazendo crítica a ninguém, porque até eu tenho dificuldade, então não estou criticando, estou colocando as coisas como devem ser colocadas. Agora, o Executivo Municipal - aí sim eu estou fazendo crítica, e crítica contundente, porque mandar um Processo desses aqui pedindo autorização para contratar empréstimo... E não tem nenhuma informação, nem a minuta do contrato que eles pretenderiam fazer para que nós analisássemos está aqui colocada. O Projeto de Lei tem quatro artigos e “a Lei entra em vigor na data de sua publicação” não conta, então só tem três. Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica seu contrato com... O contrato seria Prefeitura e Energia Elétrica, pelo que está aqui, depois eu entendo que ele queira dizer juntamente, mas também não sei; eu não vi o contrato, não tem nenhum documento palpável para ser analisado, então eu imagino que eles não sabem escrever mesmo.

É operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação, 12 milhões de reais e as condições financeiras oferecidas pelo programa. Eu chamo a atenção: é com a Companhia de Energia Elétrica. Se é com a Companhia de Energia Elétrica, não sei por que está dessa maneira essa redação. O art. 2.º diz que pode oferecer garantia do ICMS e o art. 3.º diz que abre crédito especial no Orçamento do Município de Porto Alegre até o limite previsto no art. 1º desta Lei, acrescido do valor de 4 milhões de reais relativos à contrapartida local do programa. Que monumento de incompetência! Que monumento de falta de respeito, Ver. Pedro Américo Leal!

Não é só quando os Projetos aprovados são de iniciativa dos Vereadores, os Vereadores não são citados, como eu aprovei aqui o Ano da Denominação dos Logradouros Públicos, coloquei verba no Orçamento e foi aprovado pelo Prefeito. Agora eu li que a EPTC vai colocar cento e vinte mil placas, se não me engano, nas ruas da Cidade, mas a Casa do Povo, que teve a iniciativa, que colocou verbas no Orçamento, não foi citada. Mas este aqui é o cúmulo do desrespeito e da incompetência. Não se apresenta Projeto nessas condições. E envolve 16 milhões de reais.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dar um aparte no sentido de realçar a quase estupidez que o Executivo pratica em não reverenciar o Legislativo, porque os Vereadores são caixeiros-viajantes, porque andam por aí a observar, a sugerir. Eles estão trabalhando de graça para o Executivo! O Executivo, impávido, pelo contrário, faz desfeitas aos Vereadores. Eu acho uma estupidez o que o Executivo faz com o Legislativo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu concordo com V. Ex.ª O Executivo não entende que há harmonia e independência entre os Poderes, e essa harmonia está esquecida. Mas se tivesse que erigir um monumento à incompetência e à falta de respeito, estaria tudo aqui entre esses 16 milhões de reais. E o Ver. Adeli Sell, lamentavelmente, não me informou nada. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o Município está integrado à Federação a partir, basicamente, da Constituição de 1988, embora lhe faltem algumas características da estatalidade de poder. Mas o Município tem efetivamente uma quantidade de poderes, e muitos são poderes para complementar as normas, especialmente nos campos comuns às três órbitas de Governo.

Sobre a questão da saúde, o Ver. Adeli Sell propõe Projeto de Lei que obriga as “clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocar avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioletas podem causar danos à saúde, inclusive câncer”.

Bem, V. Ex.ª deveria ter avançado um pouco, estabelecendo algumas regras de penalidade pelo descumprimento de matéria dessa natureza. A mídia tem feito uma série de advertências e informações acerca, exatamente, dessas clínicas de bronzeamento, que é uma questão de saúde pública, e, se é uma questão de saúde pública, a todas as esferas de governo, nos campos administrativo e legislativo, importa trabalhar nesse sentido para exatamente evitar-se mal maior à população, porque muitas vezes, em nome do aformoseamento, da estética, e com uma propaganda massificante, pessoas de boa fé são levadas a se submeterem a determinadas situações altamente comprometedoras à saúde material e espiritual.

Então, trata-se de uma recomendação de boa medida, no sentido de que as referidas clínicas - e não há nenhuma ação contra as clínicas, absolutamente não - devem-se submeter a padrões de ordem médica, sob pena de estarem avançando os limites da sanidade, da higiene, enfim, da saúde, em última análise, das pessoas.

Trata-se de uma iniciativa que alarga a ação de responsabilidade da União e do Estado, e que vem em boa hora, quando se têm notícias, informações, de pessoas sofrerem, em função dos referidos bronzeamentos, danos à pele. Há casos nacionais, noticiados comprovadamente, em que esses bronzeamentos determinaram a morte de pessoas.

São advertências, Ver. Pedro Américo Leal, da competência da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Executivo concede o alvará. Se o Município, enquanto Poder, com capacidade de autorizar, concede o alvará, lhe corresponde também, na concessão do alvará, do ponto de vista científico e técnico, estabelecer as condições dentro das quais se desenvolverá a atividade objeto do alvará.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª aborda esse tema com muita propriedade. Hoje, o programa Polêmica, levado ao ar por Lauro Quadros, focalizou essas clínicas, e dois ou três eminentes professores e médicos daqui de Porto Alegre responderam a uma médica também interessada em instalar essas clínicas. Disso nós deveríamos cuidar, pois isso é saúde pública, é segurança pública, é a saúde do povo. Nós também temos muito que ver muito com isso.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Hoje o programa Jornal do Almoço também apresentou uma reportagem em que eram mostradas determinadas clínicas com informações técnicas trazidas por médicos ligados ao setor de Dermatologia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, encontra-se em Pauta um Projeto de nossa autoria que visa à modificação, Ver. Ervino Besson, do Plano Diretor, no que diz respeito a serviço, indústria e comércio. O Plano de 1999 estabeleceu o seguinte: imaginemos uma empresa instalada lá na Av. Juca Batista, que tem menos de três mil metros de área construída. No entanto, essa empresa instalada tinha um terreno de mais cinco mil metros que poderia avançar na construção de outros galpões. Pelo Plano atual, se essa empresa quiser expandir os seus negócios - ela já vem antes de 1999, ela é uma prestadora de serviços, uma indústria ou comércio -, tem de doar 20% da sua área, Ver. Pedro Américo, para o Município de Porto Alegre.

O que está ocorrendo, hoje, Ver. Beto Moesch? Algumas empresas que estão aí, há anos, não estão expandindo os seus negócios, e com isso trazendo mais desemprego para a Cidade, por causa de uma norma do Plano Diretor que engessa: essa compensação de 20%, que é para as compensações daquela região. Ora, mas se aquele equipamento já estava lá, e eu estou fazendo uma modificação que não é para a implantação de novos empreendimentos, se vai-se implementar um novo empreendimento, segue-se a regra normal que tem de fazer a doação para o parque, para a praça, e, se não for naquele local, doa para o conjunto da Cidade onde melhor se adequar essa situação.

Agora, estou fazendo um Projeto para poder expandir a indústria, o comércio e os serviços já existentes antes de 1999, ou seja, a empresa já estava instalada, ela já existia naquele local, ela já estava ali e tinha uma área maior do que a construída e agora ela quer expandir os seus negócios; e ela, para expandir, hoje, nessa regra atual do Plano Diretor, tem de repassar 20% do valor do terreno para esses fins.

Neste ano não iremos conseguir, pois estamos no final da Legislatura, mas pretendemos com isso produzir um debate nas Comissões temáticas da Casa, porque inclusive tenho informações das próprias pessoas da SPM, do Plano Diretor, que entendem que essa questão foi colocada de forma equivocada no Plano. O Plano de 1979 isentava essas indústrias, isentava as áreas de serviços nessas condições.

Portanto, venho aqui nesta sessão de Pauta defender esse Projeto, que considero um Projeto com um pano de fundo muito importante. A melhor inclusão social de qualquer Estado, de qualquer país ou cidade, Sr. Presidente, não é a da cesta básica, vale-leite, vale-refeição; é fazer com que pessoas tenham um emprego. O emprego traz cidadania, resgata a dignidade, respeito, estímulo à vida. Portanto, nós estamos falando da nossa querida Porto Alegre, cidade magnífica, mas que do ponto de vista da gestão fiscal da Frente Popular, e há um estudo, que ainda não está completo, mas estou fazendo esse estudo, Ver. Pedro Américo, de que nos lugares onde o PT administra são cobrados mais impostos. Não é só em Porto Alegre, há outros exemplos, e eu pretendo terminar esse trabalho ainda este ano, porque onde a administração é da Frente Popular, a carga tributária é maior. Então, esse Projeto visa, acima de tudo, a estimular o emprego, a empresa gaúcha, porto-alegrense aqui instalada. Este, evidentemente, é um debate que diz respeito não só a todos nós desta Casa, mas ao conjunto da Cidade, porque o emprego é desafiador. O emprego, no mundo inteiro e também na nossa Cidade, é, sem dúvida alguma, uma questão que nos inquieta diariamente; porque são centenas, milhares de pessoas que batem nas portas, que recortam jornais e pelo rádio tentam buscar o emprego.

Então, quando se diz que este Projeto procura estimular as empresas, diz-se que a empresa vai construir um outro galpão, começando pela mão-de-obra não-qualificada, que é da construção civil, passando pelo engenheiro e depois contratando os operários para operarem mais máquinas e, conseqüentemente, com mais galpões.

Então, no nosso entendimento, este Projeto tem um significado e uma profundidade muito importantes no ponto de vista social para a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa a Subemenda de Liderança n.º 01 à Emenda n.º 02 ao PLL n.º 177/02, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, na Pauta, em 1.ª Sessão, um Projeto do Poder Executivo que solicita a esta Casa a autorização para contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, o chamado Reluz, no valor de até 12 milhões de reais; e, mais ainda, autorizar uma complementação de recursos orçamentários de 4 milhões para que a Prefeitura tenha recursos para a contrapartida desse empréstimo.

Os propósitos, aparentemente, são muito bons, porque se pretende melhorar a qualidade da iluminação pública. Pretende-se reduzir o custo da iluminação pública com a aplicação de um sistema mais eficiente, um sistema capaz de reduzir os custos de uma nova sistemática, ao menos em parte, da Cidade.

Evidente que iluminação pública contribui para o aumento da segurança pública. Nós sabemos que a Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, em muitos locais, está numa escuridão muito grande e, uma lâmpada que se coloque, reduz a ameaça de delitos contra a segurança pública.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª aborda um tema que eu exponho há oito anos aqui nesta Casa: a iluminação pública - para a qual, devidamente, o contribuidor é o cidadão. E, com muita antipatia viram isso, porque, quando eu colocava o meu ponto de vista não era bem aceito nesta Casa. Está aí, chegamos à conclusão de que tem que contribuir, é segurança pública!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sem dúvida, Ver. Pedro Américo Leal, que, realmente, é especializado em segurança. Também, na parte econômica, a Prefeitura prevê uma redução mensal de 381.000 reais. Eu até acho bem elevada essa redução, porque ele diz que o custo da iluminação pública, o custo da tarifa é de 954 mil reais mensais; num valor, praticamente, de 1 milhão, nós vamos reduzir 40%.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu li todos esses dados, mas não vejo, no Processo, nenhuma confirmação dos mesmos. E eu continuo com as mesmas dúvidas. Estão pedindo um dinheiro sem dizer como, por que e para quê.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho certeza de que esta Câmara pode pedir maiores detalhes, maiores explicações, como, por exemplo, uma cópia do futuro contrato, porque, efetivamente, aqui não diz as condições, não dá amortização, não diz, exatamente, com quem vai ser o financiamento, se é diretamente com a CEEE ou com um programa do Governo Federal, ou de outro âmbito. Eu vou solicitar ao Executivo que complemente as informações, porque somente três folhas, para nós, não é o suficiente para buscar uma autorização de 12 milhões de reais de financiamento e mais 4 de suplementação orçamentária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coincide que os dois Projetos que eu pretendia abordar já se encontrem aqui na tribuna, porque foram aqueles sobre os quais o Vereador que me antecedeu, o Ver. João Carlos Nedel, se manifestou. É evidente que existe um Projeto, além desses dois, sobre os quais eu tenho que ter muito cuidado quando me manifestar, que é o Projeto proposto pela Ver.ª Clênia Maranhão, que pede, e me parece que de forma adequada, que se estabeleça um critério de prioridade àquelas pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade no seu relacionamento com os órgão do Poder Público - é o Projeto do Legislativo n.º 210/02, que prioriza a tramitação de Processo Administrativo ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da Administração Pública Municipal, a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. Dir-se-ia que isso está privilegiando a terceira idade, e como eu estou muito próximo a ela, não posso, sobre esse assunto, Ver. Dr. Goulart, me manifestar. Mas não posso deixar de dizer que é muito sensível e é muito inteligente a proposta da Ver.ª Clênia Maranhão.

Mas eu fico, Sr. Presidente, mais adstrito ao Projeto de Lei, Ver. Pedro Américo, sobre o qual V. Ex.ª inclusive se manifestou, há pouco, em apartes, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica operação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, chamado Reluz. O Poder Executivo poderá oferecer, nesse prazo, as garantias da referida operação de crédito, as parcelas que se fizerem necessárias, provimento do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recebido pelo Poder Público Municipal de Porto Alegre.

O limite é 12 milhões de reais, acrescidos de 4 milhões de reais, que seria a contrapartida do Município. É um Projeto que está hoje no primeiro dia de Pauta e que, obviamente, precisa ser devidamente estudado. É preciso que se verifique quais os compromissos que o Município assume com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Eu fico numa situação até muito agradável, porque tenho vínculos profissionais, inclusive, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica e, como representante do povo, tenho vínculo com a municipalidade de Porto Alegre.

Parece-me, salvo melhor juízo, que seria conveniente para a Casa deliberar com mais tranqüilidade sobre uma matéria dessa relevância se nós tivéssemos conhecimento da minuta do contrato que vai ser celebrado entre a Prefeitura e a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Estou dizendo “do contrato que vai ser celebrado” porque acredito que, salvo uma situação, um impedimento, muito relevante, a Casa não vai deixar de autorizar o Município a fazer esse contrato. Está dentro, inclusive, da tradição da Cidade. Penso que, no exame da matéria que vamos fazer, nós vamos levar em conta os objetivos que são a melhoria da qualidade da iluminação pública, a redução de custos de manutenção, a diminuição de estoques de reposição, face a maior vida útil dos materiais empregados, em última instância, é substituir as luminárias hoje incandescentes pelas de sódio, que dão muito maior visibilidade, têm muito maior durabilidade e acarretam um consumo de energia muito menor.

Então, se isso for feito na cidade de Porto Alegre, será um avanço muito grande que – repito, Ver. Aldacir Oliboni -, salvo uma situação muito grave, que nós não possamos não ter percebido, isso nós esclareceríamos com a apresentação da minuta do contrato a ser firmado. Peço, informalmente, da tribuna, que a Liderança do Partido dos Trabalhadores diligencie na minuta desse contrato. Sei que ela existe, e, uma vez juntada, facilitará o exame dessa matéria, especialmente daqueles como nós, que, em princípio, nos manifestamos favoráveis à sua efetiva tramitação, e, mais do que isso, à sua resolução. Por isso, pela relevância da matéria, Ver. Sebastião Melo, deixei de me manifestar sobre o seu Projeto, o que farei oportunamente, porque acho que é um Projeto muito bem lançado, que deve merecer a nossa maior atenção, e, conseqüentemente, uma tramitação célere para que possa produzir seus efeitos jurídicos, conforme a intenção do autor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero informar que, no nosso expediente do dia de hoje, o Governo neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso comunica, por intermédio do Sr. Sadi Falcão Filho, que é o Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre no valor de 1 milhão, 621 mil 812 reais e 53 centavos. Caro amigo, Ver. Dr. Goulart, nosso Vereador preocupado com área da saúde, 1 milhão e 600 mil reais estão sendo liberados para o Município de Porto Alegre, e a nossa saúde não quer implantar o posto 24 horas que V. Ex.ª aprovou nesta Câmara. Vão continuar brigando.

Nem sempre subimos à tribuna para criticar, para fazer oposição por oposição. Esse não é meu feitio. Quando eu denunciei, desta tribuna, que o Executivo estaria prestes a fechar a AACD, porque não temos ainda o habite-se, o alvará de funcionamento, nós tivemos, naquele dia mesmo, o encaminhamento feito pelo Ver. Marcelo Danéris, a quem quero saudar pela sua sensibilidade e pela sua iniciativa forte, enérgica e decisória. Quero dar este relato: o Ver. Marcelo Danéris, em contato com o Pref. João Verle, agilizou um encontro entre o Secretário da SMOV, nosso colega Ver. Guilherme Barbosa e a direção da AACD. Fomos atendidos no outro dia mesmo, ou seja, na quinta-feira da semana passada, pela manhã, se não me engano. Para nossa felicidade, para a felicidade de quinhentas e quarenta crianças, segundo o Diretor da AACD, já estão agenciadas, ou catalogadas, inscritas quinhentas e novena e cinco crianças, e a capacidade da AACD é de seiscentos atendimentos. Quero agradecer de público a interferência do Ver. Marcelo Danéris, pois, graças à sua sensibilidade, a AACD não vai fechar as suas portas. Tivemos, lá, a palavra firme do nosso Secretário Guilherme Barbosa, que penso ser a própria decisão do Pref. João Verle, de que, dos dez itens que eram justificativas para não conceder o habite-se, ficamos apenas com três itens, totalmente superáveis. Foi aceito pela própria Direção da AACD que se poderão cumprir as três exigências, cumprimento que está faltando para que a SMOV, o Executivo forneça o habite-se para a AACD.

Embora não concordando, penso que poderíamos ter avançado mais naquele dia. Um dos itens que a SMOV coloca e que é lei aprovada por esta Casa diz que as construções, os prédios devem ter depósito para o lixo. Eu pergunto: será que a nossa Câmara tem habite-se? A nossa Câmara não tem depósito para lixo. O prédio onde eu moro não tem depósito para o lixo. Tantos outros prédios, edifícios de Porto Alegre também não têm depósito para o lixo. Agora se utilizam, como se utilizam aqui na Câmara, os contêineres móveis, que são mais higiênicos, enfim mais fáceis de manobrar para retirar o lixo. Um dos itens foi esse, mas a Direção se comprometeu a construir, lá, um depósito, claro, com dimensões menores, para, assim, adequar-se à própria Legislação Municipal.

Outro item é com relação à questão do portão de entrada. A SMOV não abre mão de que o portão de entrada tenha de ser pela Av. Cristiano Fischer, porque, segundo a SMOV, aquela Lei que aprovamos aqui na Casa, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, dando nome à rua – até a placa foi inaugurada -, que é a rua do DEIC, que é a rua da AACD, não tem validade e que, por isso, a AACD vai de ter de fazer uma entrada pela frente, na Av. Cristiano Fischer, mesmo que essa entrada não tenha utilidade. Vão fazer a rampa, vão fazer o portão, para que a SMOV libere o habite-se para a AACD.

Quero destacar deste meu pronunciamento que esta tribuna, quando é bem usada, mesmo com críticas, mas com críticas que sejam para o bem do nosso povo, para o bem da nossa gente, traz resultados imediatos.

Agradeço, mais uma vez, ao Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, que possibilitou que nós, com a nossa interferência, com a nossa ação junto ao Secretário Guilherme Barbosa, pudéssemos, sim, com a palavra e a afirmação do próprio Secretário, fazer com que a AACD tenha um presente de Natal: o habite-se vai sair até o dia 23 de dezembro, segundo promessa do nosso Secretário Municipal Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, esta Casa pretende, logo depois das manifestações das Lideranças, começar a discutir e posteriormente votar o Orçamento da Cidade.

Ver. João Dib, eu estive analisando, neste final de semana, com bastante profundidade, e fui buscar na nossa LDO, que mudanças tributárias têm de ser apreciadas antes de votar-se o Orçamento. Encontram-se, nesta Casa, três Projetos de Lei que fazem alterações no IPTU. Ora, se essas alterações significam mais receita para o Município, e isso nem sequer está estimado qual o valor da receita, a sua estimativa maior, na nossa avaliação, isso tem que ser apreciado antes do Orçamento. Então, nesse sentido Presidente, eu tão logo saia dessa tribuna vou encaminhar um ofício, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias é clara, no seu art. n.º 26. A Constituição Federal também vai nessa direção no seu artigo 165 § 3.º, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vários dos seus artigos, também diz isso. Então, eu quero que a Procuradoria da Casa, Ver. Juarez Pinheiro, se manifeste. Eu quero uma orientação de votação, porque senão a gente vota uma Lei daqui um pouquinho, e a gente não respeita essa Lei e daqui a um pouquinho a gente vai atropelando.

Eu destaquei várias Emendas e quero discutir essas Emendas e vou discutir essas Emendas, porque não basta ter um discurso de fiscalizar, é preciso traduzir o discurso na prática. As nossas Emendas, e eu pedi também um Parecer da Procuradoria, porque o Relator, até um determinado momento disse que ia aceitar as minhas Emendas e de uma hora para outra disse que não ia aceitar mais as minhas Emendas, eu não sei o que houve. Talvez tenha sido na calada da noite, eu não sei o que aconteceu. E aí eu fui lá na Procuradoria e pedi um Parecer para saber se as minhas Emendas são legais e regimentais, e a Procuradoria disse que sim, que não tem nenhum óbice do ponto de vista legal às Emendas que apresentamos. Então, tem como pano de fundo uma questão política. E cadê a senha que foi aprovada nesta Casa, e que o Sr. André Passos prometeu, publicamente, que em sessenta dias instalaria para os Vereadores? Quando foi votada esta Lei; assumiu esse compromisso, o Executivo, e cadê a senha dos Srs. Vereadores? Vamos continuar fiscalizando na “Idade da Pedra”? Essas questões precisam ser respondidas.

Ver. Luiz Braz, esta Casa vai aprovar de novo 1 milhão e 500 mil reais para o Fórum Social sem estar no Orçamento? É isso que esta Casa vai fazer de novo? E depois vão vir aqui na tribuna, inclusive Vereadores de oposição dizer: “Este gasto não poderia ter acontecido.” Por que não colocar no Orçamento a questão do Fórum Social? Vamos votar, não tem problema nenhum. Agora, por que esta falta de transparência no Orçamento? Isso não está correto. Diminuíram-se os investimentos na área da Educação? Sim! Não sei se os 12% com o ensino especial estão sendo investidos, porque não vêm os demonstrativos, porque a senha não está aí. Já entrei na Justiça e estou aguardando a decisão do mandado de segurança da senha, já protocolei. Esperei o suficiente para que a senha viesse, já que não veio, vamos demandar a questão, judicialmente, porque com o Governo que aí está, lamentavelmente, muitas leis são feitas nesta Casa, descumpridas pelo Executivo, e, por isso, meu Ver. João Dib, não tenho tempo, mas quero abordar, que o que tem que ser discutido aqui sobre a Presidência da Casa, não é o fulano ou o beltrano, o que tem que se discutir é uma proposta de autonomia deste Poder Legislativo, como é que ele vai se relacionar com a Cidade e com a Prefeitura. Eu não quero um Legislativo que afronte a Prefeitura, não; mas quero um Legislativo firme, que quando venha uma Lei do Orçamento que não cumpra a lei, que esse Orçamento seja devolvido e que o Prefeito refaça e mande novamente. Eu quero uma Casa que construa a consulta popular para acabar com essa questão do Orçamento Participativo votar uma coisa e depois o Governo fazer outra. Vamos fazer uma consulta popular.

Portanto, Presidente, obrigado por ter aceito o excesso do tempo, mas quero dizer que esta matéria para nós, o Orçamento, é o momento que traduz do discurso para a prática a vontade do Governo. É o momento certo de discussão nesta Casa, onde podemos discutir todos esses dados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa dois Requerimentos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, para que o PR n.º 107/02 e o PR n.º 108/02 sejam incluídos na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente Aldacir Oliboni, que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui ou nas suas casas, lideranças dos comerciários de Porto Alegre que acompanham os trabalhos e demais pessoas.

No próximo dia 3 de dezembro, terça-feira vindoura, estará se realizando até o dia 5 de dezembro a IV Conferência das Cidades, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara Federal. Já tivemos a oportunidade, no ano passado, também no mês de dezembro, de participar em representação desta Casa da IV Conferência das Cidades, que é promovida anualmente desde 1999, ocasião, inclusive, em que fomos Relator de uma das mesas do subgrupo Estatuto da Cidade e Gestão Democrática. Este ano fomos, novamente, convidados, temos inclusive um Requerimento pedindo a representação da Casa para esse evento que, certamente, será votado ainda nesta semana, tendo em vista a proximidade do evento.

É um grande encontro nacional de todas as entidades envolvidas no urbanismo, na questão habitacional que, em média, tem a participação de mais de mil lideranças de todo o País. Neste ano teremos quatro oficinas de trabalho: Saneamento Ambiental, Moradia Popular, Direito à Cidade, Saúde e Violência. E teremos seis grupos temáticos: A Cidade e a Educação; A Cidade e a Saúde Pública; A Cidade, o Trabalho e o Desenvolvimento Social; A Cidade e o Direito à Moradia e ao Lazer; A Cidade, a Segurança Pública e a Justiça; A Cidade e a Solidariedade.

Eu queria fazer essa comunicação aos nobres Vereadores e Colegas e já adiantar o nosso pedido para ter a representação da Casa pelo trabalho que temos desenvolvido neste ano.

Uma segunda questão que queríamos colocar é que, por ocasião da Semana da Consciência Negra, exatamente no dia 20 de Novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, Dia da Consciência Negra, quando foram entregues os prêmios Zumbi dos Palmares a trinta lideranças da comunidade negra, nós tivemos um grande constrangimento, porque a Sessão do dia 20 foi realizada, na verdade, no Teatro Glênio Peres, sem espaço para mais de uma centena de pessoas que estavam lá - o Ver. Luiz Braz também estava lá conosco e diversos Vereadores da Casa.

Nesse dia, aqui, na Sala de Sessões, no Plenário, estava-se realizando uma homenagem a cidades da Itália, e diversas lideranças negras contestaram que no seu dia não tiveram espaço na sala nobre da Casa, que é este Plenário aqui.

A partir disso, nós tomamos a iniciativa de protocolar um Projeto de Resolução, no dia 21, no dia seguinte, destinando uma Sessão Solene alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra no dia, preferencialmente, 20 de novembro, para evitar essa situação, que na verdade também decorreu do fato de a comemoração não ser uma Sessão Solene e haver uma outra Sessão Solene na Casa.

Mas, realmente, ficou uma situação muito estranha, no dia da Consciência Negra, a comemoração do dia estava em local acanhado e a comemoração da Calábria no Salão das Sessões Plenárias.

Então, estamos dando, de certa forma, uma satisfação à comunidade negra e dizendo que, a partir - claro que com o apoio dos pares - do próximo ano nós comemoraremos, em todo o dia 20 de novembro, quando não for um domingo ou um sábado, aqui no Plenário. Claro que estaremos submetendo à decisão dos Srs. Vereadores, mas creio que haverá uma acolhida adequada.

São essas duas questões que no dia de hoje eu gostaria de trazer neste tempo de Liderança do PC do B. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada gostaríamos de dizer que vemos, Ver. Carrion, com enorme simpatia, não só com simpatia, mas com o compromisso de defender e votar o Projeto, eu não conheço o teor, mas a idéia foi exposta por V. Ex.ª, desta tribuna, em relação a uma Sessão Solene do Dia da Consciência Negra. Aliás, é uma falha, é uma lacuna, não que não se possa prestar outras homenagens, mas a data é tão relevante e trata da luta contra o racismo, da luta contra o preconceito, da luta contra a discriminação, sobretudo em relação ao negro, que a Casa, nesse dia, deveria toda atuar em torno da questão do negro. Nós sabemos da importância desse assunto; o nosso Partido, quando constituiu o seu programa, quando da sua refundação, no início da década de 80, Ver. Carrion, colocou a questão do negro como uma das suas prioridades básicas, junto com as discriminações contra as mulheres e, sobretudo, em relação aos negros. Portanto, V. Ex.ª tem o apoio da Bancada do PDT, porque fatos como esse não podem ocorrer, até porque a Semana da Consciência Negra tem, nesta Casa, um espaço especial, tanto é verdade que dispõe, inclusive, de verba orçamentária, Ver. Bosco, para a realização dessa Semana, pela sua importância. Então, preenche-se com essa Sessão Solene a lacuna, um espaço nobre; os outros espaços devem ser ocupados integralmente pela reflexão, pela meditação em torno dessa questão.

Aqui mesmo esteve, nesta Semana da Consciência Negra, em Porto Alegre, um dos fundadores do Partido Democrático Trabalhista, uma das figuras mais importantes do Movimento Negro do Brasil. Trata-se de Abdias Nascimento, integrante do Diretório Nacional do PDT.

Eu gostaria, no tempo que me resta ainda, de abordar a questão do IPTU. Eu conheço a manobra aqui. Atualmente há dois Projetos que tratam de impostos. O PT vai arrastando essa matéria, vai levando para chegar aos últimos dias. Efetivamente, eu quero, do ponto de vista jurídico, reconhecer que há um princípio jurídico básico que sempre foi preservado: é o princípio da anualidade. O princípio da anualidade preside tudo em matéria de tributos, e o Ver. Juarez Pinheiro sabe muito bem, há doze anos ele é governo. Então eles vão levando a questão, de um jeito, de outro ali, para depois, no final, votar a questão tributária.

Houve épocas no Governo do Prefeito Raul Pont, sobretudo em ano eleitoral, que ele não respeitava sequer o dia 30 de setembro para a apresentação. O Ver. Dib há de se lembrar dessa situação. Porque diz o dispositivo da Lei Orgânica que junto com o Orçamento devem ser apresentadas as normas que tratam de alterações tributárias, mas já houve caso em que esse princípio não foi obedecido, até porque o princípio da anualidade é superior; mas se há um dispositivo que diz que até o dia 30 de setembro, junto com o Orçamento, tem de se ser apresentado, isso tinha de ser observado. Este ano foi observado; mas já houve casos, aqui,  em que a Administração Municipal de Porto Alegre, petista, não observou o princípio esse do acompanhamento às normas orçamentárias.

Agora, eu quero dizer o seguinte: sobre a questão do IPTU, que vem com um nomezinho muito bonito, que é Incentivo à Atividade Agropastoril e calca profundamente as áreas que eram rurais, suscetíveis ao ITR, e que hoje são áreas que podem ser de vocação urbana, passam imediatamente ao Imposto Territorial. E aplicar as alíquotas do Imposto Territorial, neste momento, sobre essas áreas, Ver. Pedro Américo Leal, se constitui em um verdadeiro confisco em relação a essas áreas.

Então, é lamentável; eu tenho certeza que esta Casa de maioria oposicionista vai contraditar, vai contestar e vai rejeitar, até porque é um princípio maior, é um compromisso. O Prefeito Tarso Genro, quando Prefeito, disse em entrevista coletiva no dia 15 de janeiro: “No primeiro dia do mês de fevereiro encaminharei uma proposta sobre tributos para os Vereadores não terem o pretexto de não terem tempo de discutir.” Mas já não é mais o tempo, Ver. João Dib, não é mais o tempo daquele grande homem público, em que a palavra dada, empenhada valia mais do que documento escrito: José Loureiro da Silva. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa registra o recebimento do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Sebastião Melo, e delibera para a Diretoria Legislativa, para Parecer da Procuradoria.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a imprensa local e nacional esboça, em manchete, uma possível providência - espera-se que não seja adotada - no sentido de o futuro Presidente Luís Inácio Lula da Silva estabelecer alíquota do Imposto de Renda de até 35% sobre a renda. É um confisco! Isso é confiscar, vejam bem, salários. Muitas vezes, há preconceito contra determinados salários - e não falo de salários extraordinários, mas de determinados salários. Isso é um preconceito, quando a gente sabe que as pessoas que, muitas vezes, ganham determinado salário, por outro lado têm encargos e são grandes consumidores. Então, vamos parar com esta história de parecer bonzinhos para os pequenos. São filmes que todos conhecemos: estabelece-se uma alíquota escorchante, confiscatória, e o pequeno continua pagando igual.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é um bom começo para um Governo que renovou esperanças - quer queiramos, quer não queiramos – e que teve o apoio das urnas. Então temos que encontrar outros caminhos: o caminho do crescimento. Vamos buscar recursos, investimentos internos, investimentos de capitais para gerar empregos. Vamos estabelecer políticas salariais que tenham um arco menor do que o atual. Isso sim, mas assaltar através do fisco, da confiscação, parece-me que é uma política equivocada, porque cada vez esgarça mais a capacidade que terão as pessoas de sobreviver.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso entendimento de que uma política fiscalista tem-se mostrado, ao longo da história, sonegadora do tributo. Estão aí os estudos técnicos de tributaristas provando que, quando se sobrecarrega – e são os salários, porque as outras formas de ganhos, dessas se conhecem os mecanismos de evasão, Ver. Luiz Braz - as receitas evadem-se, por assim dizer, por mecanismos que não vem ao caso examinar. Mas os salários ficam presos e, efetivamente, essa alíquota de 35% é um confisco, Ver. Zé Valdir! Isso é um confisco! Como se aquele que tem determinado salário não tivesse outras tantas obrigações. O que nós temos de fazer é exatamente entrar na pirâmide salarial e estabelecer pisos e tetos. Agora, cair coniventemente o Poder sobre os salários maiores ou grandes salários, para também, numa verdadeira parceria, sacar recursos?! Condena-se quem ganha muito, mas o fisco se associa a isso, quando estabelece percentuais na ordem de 35%. Ora, 27,5% já é uma alíquota respeitável, porque se ficasse só no Imposto de Renda, mas o cidadão consome, paga tributos de toda a ordem e tem encargos correspondentes. As pessoas vivem na razão do que ganham, todos sabemos disso. E os salários no Brasil são baixos, como regra. Não estou falando de salários estratosféricos, estes são uma minoria, porque a massa de salários brasileiros é baixa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, para que seja votada em destaque a Emenda n.º 06 ao PLE n.º 063/02.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPS.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero trazer a esta tribuna um tema de enorme gravidade, trazido aqui, anteriormente, pelo Ver. José Valdir, que é a questão dos acidentes de trânsito, a realidade das vidas marcadas pelos acidentes, que se colocam através das tristes estatísticas que crescem em nosso Estado. É a juventude assassinada nas estradas pela negligência, inclusive pela falta de respeito à vida de outros motoristas, que põem em risco não apenas aqueles que viajam em seu automóvel, mas também põem em risco qualquer um que esteja trafegando naquele momento.

As fotos, as notícias deste final de semana, apontaram que, em apenas dois dias, os acidentes de trânsito foram similares aos que acontecem nos fins de semana prolongados. A juventude tem sido a maior vítima desses acidentes. Os jovens, além de vítimas dessas circunstâncias aqui referidas, da negligência, das estradas mal cuidadas, da violência com que se estabelecem as relações no trânsito das cidades, eles ainda são vítimas da cultura do herói, que impõe ao jovem um comportamento que o leva a dizer que não tem medo da velocidade ou que, por vergonha, não pede a uma outra pessoa que dirija o seu automóvel, mesmo após ter ingerido uma enorme quantidade de bebida alcoólica. As campanhas públicas na área do trânsito, apesar de determinadas no Código Nacional de Trânsito - uma grande conquista da nossa sociedade -, geralmente são campanhas pontuais, que são feitas em épocas de feriados, de Natal, Ano Novo, carnaval, porém o crescimento dos acidentes de trânsito nos impõe a necessidade urgente da cobrança de um maior investimento nas áreas de educação do trânsito em nossa Cidade, em nosso Estado. As campanhas de educação para o trânsito carecem de mais investimentos públicos, de mais preocupação das autoridades. É verdade que muitas medidas positivas foram tomadas, quer seja do ponto de vista da legislação ou do ponto de vista da infra-estrutura e das exigências em relação aos automóveis. Porém, eu não poderia deixar de trazer aqui um dado absolutamente preocupante, dado sobre o qual esta Câmara tem de tomar medidas imediatas: em Porto Alegre, os dados fornecidos pela EPTC, a empresa pública responsável por isso, mostram que, de 1999 até hoje, paulatinamente, os recursos para a área de educação no trânsito têm sido reduzidos. Os recursos passados no último ano, inclusive, foram os mesmos que foram transferidos para Porto Alegre pelo FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito. Portanto, se nós vamos discutir aqui o Orçamento da Cidade, a partir da tarde de hoje, nós temos de ter uma preocupação muito grande de, enquanto fiscalizadores das ações públicas, exigir que a EPTC pare de reduzir os recursos na área de educação para o trânsito; pelo contrário, se há um aumento do número de acidentes, o que nós temos de garantir é o aumento da aplicação das receitas na área da educação para o trânsito em nossa Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, encontra-se na mesa da Presidência, Requerimento deste Vereador, que precisa, na nossa avaliação, salvo melhor juízo, ser analisado antes de entrar na discussão e votação do Orçamento, porque a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que alterações tributárias devem ser apreciadas antes da votação do Orçamento. A Constituição Federal, nessa direção, nesse diapasão, também o diz em dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu quero que a Mesa manifeste-se antes de entrarmos na discussão e votação da matéria, porque senão a colocação feita fica prejudicada, perde o objeto do pedido ora referido.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, cabe ao Vereador fazer as colocações que fez, mas esta matéria é absolutamente vencida nesta Casa por duas razões simples, que o Vereador, eu acredito, até já as conheça. Em primeiro lugar, apreciar não significa deliberar. Apreciar é um termo do processo legislativo que significa ser avaliado, ser discutido, e isso já foi feito com os dois Projetos que tratam da questão tributária. De outra forma, é só verificar, nos últimos nove ou dez anos, que o entendimento da palavra “apreciar” é o que estou dando, colaborando com o Presidente, que também conhece a matéria. Portanto, não tem fundamento, a meu juízo, a colocação do Ver. Sebastião Melo, tendo em vista o entendimento que a Casa tem, há muito tempo, de que deliberar não significa apreciar.

Portanto, eu acho que nós devemos, de acordo com a Mesa Diretora, da qual V. Ex.ª participa, que já deliberou, de pronto, entrarmos na questão da avaliação do Orçamento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador reitera a faculdade de peticionar, que é de qualquer Vereador desta Casa, e a Mesa tem que decidir, até para que eu possa buscar, se não concordar com a decisão, a fase recursal. Há uma petição na Mesa que precisa ser analisada, porque há uma legislação clara sobre isso, e eu estou pedindo uma manifestação da Procuradora da Casa, já que a Procuradoria, no meu entendimento, é para se manifestar em questões como essas.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Nós acatamos o Requerimento de V. Ex.ª e vamos ouvir a Procuradora da Casa. Fica bem assim, Vereador?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu acolho a decisão judiciosa de V. Ex.ª, mas há um dado que a Ver.ª Sofia Cavedon acresce a esses dois que eu dei a V. Ex.ª de que, há mais de dez anos, assim se procede: que apreciar não significa deliberar, é um termo técnico.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Por essa afirmação do Ver. Sebastião, que pressupõe que não pode haver nenhum Projeto em tramitação na Casa que trate de matéria orçamentária, não podemos saber se vamos votar ou não este ano? Ele está querendo impossibilitar que votemos o Orçamento apenas por existir Projeto na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na verdade, a Mesa acatou o Requerimento, já que qualquer Vereador pode assim fazê-lo. Vamos ouvir a Procuradora da Casa, independente de nós darmos continuidade a outros assuntos.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, nós concluímos com a Mesa Diretora e Lideranças que o período da Ordem do Dia de hoje e de quarta-feira seriam destinados à votação do Orçamento. Há uma proposta que nós estamos fazendo para os Vereadores de negociar a questão dos destaques. Para além disso também não ficou acordado se usaríamos todo o tempo de discussão ou se partiríamos direto para a votação do Parecer e dos destaques.

Então, para limpar esta situação, estou fazendo uma sugestão no sentido de que seja possível fazermos uma rápida reunião, de um, dois minutos, com as Lideranças, só para definir se vamos usar todo o tempo de discussão ou se vamos usar só o encaminhamento, para agilizar o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para encerrar esta questão, este Requerimento que eu faço, na verdade, deveria preocupar muito mais o Governo em esclarecer, porque, se nós votarmos o Orçamento e se for interpretada, literalmente, a Lei que está aí, significa que este Projeto não pode ser apreciado. Então eu estou pedindo uma manifestação que até é do interesse do Governo!

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para encerrar o assunto, atendendo à colocação do Ver. Sebastião Melo, nós queremos, de forma clara e objetiva, dizer o seguinte: não é possível que no Projeto que esteja deliberado pela Mesa Diretora, que tem, inclusive, prazos constantes na Lei Orgânica para a apreciação, venham a ser colocados obstáculos para a sua apreciação, mercê de uma condicionante de um projeto poder ou não ser deliberado.

Não tem nenhum problema, Sr. Presidente, nós votarmos o Orçamento, se a tese do Ver. Sebastião Melo é correta, aquelas duas propostas do Executivo estão prejudicadas. Portanto, não é motivo suficiente para trancarmos... Para concluir, Sr. Presidente, na nossa colocação, independe de apreciação, inclusive da Mesa e da Procuradoria, porque isso demandaria, Sr. Presidente, um estudo apurado sobre a interpretação do Ver. Sebastião Melo. Nós temos que votar o Orçamento e, se o Ver. Sebastião Melo tem posição correta na sua interpretação, os projetos estariam prejudicados, o que não é o caso. Portanto, nós colocamos, de forma clara, que devemos, de pronto, ingressar na apreciação do Orçamento, como a Mesa - que V. Ex.ª também dirige - já deliberou. Esse motivo de que deveriam ser apreciados não é suficiente para impedir que nós façamos o que temos que fazer hoje: discutir e votar o Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, particularmente, eu até manifestei o meu posicionamento em relação ao exame de matéria tributária, no momento de apreciá-la, dizendo que o princípio maior que vige sobre essa matéria é o da anualidade. Mas o Ver. Sebastião Melo apresentou questão, baseado na norma existente na Lei de Diretrizes Orçamentárias que suscita matéria onde há razoável dúvida jurídica.

A pergunta que eu faço neste momento - e me questiono e também questiono o conjunto da Casa - é se, não apreciando hoje a matéria, haveria dano irreparável à apreciação da matéria orçamentária. A resposta, obviamente, seria dada por qualquer setor especializado da Casa: não acarretaria nenhum dano irreparável. Se ele tem dúvida, e ele é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, eu, sinceramente, não vejo por que não suspender-se a Sessão ou não remeter-se por uma hora ou duas horas a matéria à apreciação da Procuradoria da Casa. Há “fumaça de bom Direito” na questão suscitada e, nesse caso não há, contrario sensu, risco de dano irreparável, se viéssemos a contemplar a matéria quarta-feira, até porque a Lei Orgânica que vige no Município, a Lei Maior, estabelece o prazo de 30 de novembro. Então, penso que temos de respeitar...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, nós já chamamos a Procuradora, então, no momento oportuno, nós tomaremos a decisão que é de direito.

Conforme Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, convocamos os Srs. Líderes e suspenderemos os trabalhos por breves minutos – se assim as Lideranças desejarem -, para encontrarmos um consenso quanto ao encaminhamento da votação do Orçamento.

Estão suspensos os trabalhos por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Segundo o acordado na reunião de Lideranças, ficou decidido que iniciaremos, ainda na tarde de hoje, a discussão do Orçamento para 2003.

A discussão inicia-se na tarde de hoje e faremos o possível para votarmos na quarta-feira.

Antes de iniciarmos a discussão do Orçamento, apregoamos Requerimento n.º 176/02, da Mesa Diretora, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil, no dia 06 de dezembro. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o Requerimento.

Apregoamos Requerimento para que seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 32 aposta ao PLE n.º 062/02.

Apregoamos Requerimento para que seja votada em destaque a Emenda n.º 07 ao PLE n.º 064/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com alguns Líderes, não com todos, ainda, na verdade, no sentido de que, para que houvesse tempo de organizarmos a ordem dos trabalhos, reuníssemos primeiro, conjuntamente, as Comissões, para apreciarmos dois pareceres sobre Títulos Honoríficos, deste Vereador e do Ver. Isaac. Isso daria tempo para as Lideranças “costurarem” uma ordem dos trabalhos. Então, requeiro a V. Ex.ª isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu até posso registrar o Requerimento de V. Ex.ª, só que a ordem dos trabalhos já foi definida pelas Lideranças, Vereador; nós vamos discutir o Orçamento hoje. Mas eu vou colocar, então.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª tem razão, peço então que, depois do Orçamento, entre isso para reordenar os trabalhos. Mas não quero trazer problemas à Mesa, de forma alguma.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Como é um Requerimento simples, vou pedir à Diretora que o traga até a Mesa, por favor. (Pausa.)

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que solicita Parecer da Reunião Conjunta das Comissões para o PR n.º 107/02, que concede o Titulo Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Alfredo Lazzari, e para o PLL n.º 209/02, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Donaldo Schüler. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão suspensos os trabalhos. A seguir, convocamos o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, para que presida a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 16h50min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2003. Com Emendas n.os 01, 02, 12 a 14, 16 a 40. Com Mensagem Retificativa. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 17, 20, 22, 28, 29, 30, 32, 35 e 38.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto; da Mensagem Retificativa; das Emendas n.os 12 a 14; 17, com Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 22, com Subemenda n.º 01; 23 a 27; 28, com Subemenda n.º 01; 29, com Subemenda n.º 01;  30, com Subemenda n.º 01; 33; 34; 35, com Subemenda n.º 01; 36; 38, com Subemenda n.º 01; e pela rejeição das Emendas n.os 01, 02, 16, 18, 19, 21, 31, 32, 37, 39 e 40.

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas aprovadas pela CEFOR, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa –  art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - art. 120, parágrafo único, do Regimento;

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-11-02;

- retiradas as Emendas n.os 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 15.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 062/02. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, finalmente estamo-nos preparando para a votação do Orçamento deste ano. Por diversas vezes na discussão de Pauta eu vim a esta tribuna para debater o Orçamento da Cidade de Porto Alegre. Infelizmente, houve pouco debate de conteúdo sobre o Orçamento. O lastimável é que depois apareceram várias e várias Emendas com conteúdo que não é orçamentário. Ainda bem que o Vereador-Relator é um Contador de profissão, o Ver. Nedel, que pôde inclusive constatar... E é difícil se colocar contra, porque ele tem conhecimento técnico maior do que cada um de nós, e deixou fora, colocou-se contra, portanto não aprovou um conjunto de Emendas que não são emendas de Orçamento, são Emendas de LDO, são questões que não cabem num Plurianual, não cabem na LDO e muito menos numa proposta orçamentária. O foro para fazer esse tipo de disputa não é o Orçamento. Equivocaram-se alguns e, felizmente, poucos Vereadores, ao colocar elementos de pura disputa político-partidária, mas em que não há base de sustentação alguma, sequer na questão do Orçamento. Nesse sentido, eu queria apelar à tradição, ao conhecimento de alguns Vereadores desta Casa que, ano após ano, com partidos diferentes na Administração, com composições diferentes desta Casa, sabem o que é o Orçamento da cidade de Porto Alegre, e àqueles que colocaram Emendas que foram derrotadas e que agora fazem destaques, eu apelo, como membro da Comissão de Economia Finanças e Orçamento.

Houve muitos espaços para colocar emendas de conteúdo, de fato, orçamentário. Não façamos da importante discussão e votação do Orçamento um palco para as nossas diferenças políticas, ideológicas e sobre a condução das questões do quotidiano da cidade de Porto Alegre. O Orçamento não é objeto para isso. Nós temos de nos centrar agora nas questões que são fundamentais, que têm a ver com o Orçamento da cidade de Porto Alegre.

Nós também não podemos ter, nem vamos aceitar algumas Emendas que foram propostas, as quais inviabilizam o quotidiano da Administração.

Eu tenho dito, há muito tempo, para pessoas vinculadas às nossas administrações, a Vereadores que são oposição em vários lugares, aos seus partidos, aos Vereadores que fizeram aqui várias emendas, lá nos Municípios, e tenho insistido com os nossos Vereadores que não façam emendas ao Orçamento que não sejam exeqüíveis, que dificultem o cotidiano do Orçamento da Cidade, porque isso não beneficia ninguém, nem a quem é oposição. Façam sim, no seu cotidiano uma dura e permanente fiscalização de todas as rubricas, rubrica por rubrica, gasto por gasto. Infelizmente, a gente vê por aí afora que Deputados vinculados aos seus partidos, melhor dizendo, Prefeitos vinculados aos seus partidos não têm o comportamento que V. Ex.ªs querem cobrar aqui com emendas que não são emendas, de fato, de Orçamento.

Logo, eu apelo para que a nossa votação se dê única e exclusivamente a partir dos elementos do Orçamento. Podemos aumentar, podemos diminuir rubricas, mas que elas tenham viabilidade prática para a nossa administração. Hoje, somos nós no Governo. Nós vimos recentemente na Assembléia Legislativa do Estado que havia uma profunda e permanente oposição a aspectos do Orçamento do Governo do Estado. Foi o nosso Governo perder a eleição, foi o nosso Partido perder a eleição, e o discurso sobre as rubricas, sobre a arrecadação e gastos mudou em pessoas que antes criticavam.

Logo, temos que manter coerência com o nosso discurso na situação e na oposição, não podemos cobrar aqui o que os seus partidos não fazem em nível local em outras cidades, como também não fazem em nível estadual e federal. Vamos fazer com que o debate orçamentário, em nível local, estadual e nacional seja pautado por uma busca permanente de uma arrecadação com justiça fiscal e tributária, que os gastos sejam controlados, que não haja exagero de um lado e nem de outro. Portanto, vamos fazer esse debate, vamos votar com tranqüilidade e não vamos atrapalhar o cotidiano da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Adeli Sell. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Carlos Alberto Garcia na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, prezada assistência, estamos prestes a conseguir algo que seria extremamente difícil, ou seja, juntarmos numa Peça Orçamentária os desejos da população de Porto Alegre, expressos em milhares de reuniões, com a construção de milhares de mãos, expressar o que pensa a oposição desta Casa, ou seja, receber emendas propostas pelos Srs. Vereadores e Vereadoras que se opõem ao projeto da Administração Popular e, também, preservarmos a questão técnica, ou seja, a legalidade, a constitucionalidade da proposta orçamentária.

Por que digo isso? Temos, nesta Casa, uma Comissão de Finanças extremamente plural, com a participação de representantes das principais correntes e pensamentos partidários desta Casa, que, com base em um trabalho técnico, fez com que, no montante de cinqüenta emendas, aproximadamente, o Relator, que pertence à oposição ao Governo, acolhesse em torno de vinte e cinco propostas, Ver. Zé Valdir, que foram colocadas pela democracia representativa, legitimamente, através dos Srs. Vereadores e Vereadoras e recusasse vinte e cinco propostas.

Ver. Luiz Braz, é muito difícil chegarmos em uma Casa Legislativa num ponto onde chegamos com esta proposta orçamentária, ou seja, 50% das propostas colocadas pelo Poder Legislativo foram acolhidas pelo Relator, com base em um trabalho de mérito, com base em um trabalho técnico. E nós podemos alcançar uma marca invejável, simbolizando verdadeira harmonia, independência dos Poderes e a demonstração inequívoca de que o Poder Legislativo, como sempre, está do lado do interesse público.

É muito difícil, é raro verificarmos uma proposta orçamentária que alcance esse patamar, ou seja, 50% das propostas apresentadas são acolhidas. Para que venhamos a alcançar esse momento que eu classifico até como “mágico”, porque é o símbolo maior da busca do bem público, do interesse público, é muito fácil, basta apenas que nós venhamos a observar o trabalho, que foi judicioso, do Relator. E ninguém tem dúvida, por exemplo, do grande adversário que é do Projeto do Poder Executivo, hoje, o Relator da matéria, o Ver. João Carlos Nedel. Pois o Vereador, com base em um trabalho técnico, com base no mérito fez o seu Relatório. Há destaques que foram feitos por Vereadores que estão insatisfeitos com algumas propostas colocadas. Propostas, algumas, que contrariam a Lei maior que regula a questão orçamentária, outras propostas que contrariam a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós queremos, portanto, neste momento exponencial da vida de um Parlamento, no momento em que decidimos a principal Lei, a lei de meios, aquela que vai repercutir na vida do cidadão, Ver. Almerindo, fazer um apelo com base na técnica, com base na análise do sentido e que venhamos, de uma forma perfunctória, a assinalar, a engrandecer o trabalho da comissão técnica, a engrandecer o trabalho do Relator, Ver. João Carlos Nedel. E para isso é necessário apenas que tenhamos essa clareza, venhamos a acolher a metade das emendas que foram propostas pelo Poder Legislativo. Precisamos, portanto, que os destaques feitos, com legitimidade, com base na legalidade, Ver. Sebastião, com base no Regimento, nós não estamos questionando isso; mas destaques feitos de uma forma individual. De repente, quem representa um trinta e três avos do Parlamento, seja colocado de lado, e que o trabalho da Comissão, uma comissão plural, uma comissão composta por todas as vertentes desta Casa, que se faça, então, essa responsabilização desse parecer, engrandecendo a Casa, engrandecendo a Cidade.

Então o nosso apelo é para que venhamos a manter, na íntegra, o que fez o Relator e o que fez a Comissão de Orçamento e Finanças, e nesse sentido nós fazemos um apelo a que os Vereadores que têm destaques, propostas individuais, retirem esses destaques, e esta Casa dê uma demonstração de grandeza, uma demonstração de que está do lado da população e não do lado de projetos individuais, projetos que podem ser importantes, mas não contextualizam o entendimento maior da Cidade representada pela população e representada pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Garcia, colegas Vereadores e colegas Vereadoras.

Ver. Juarez, estamos no final da nossa gestão como Presidente da Comissão de Economia, neste ano, um ano atípico, eleitoral, mas mesmo assim, essa Comissão produziu muito para a Casa.

Havia um ritual, até a nossa Presidência, em que geralmente o Presidente era o próprio Relator do Orçamento ou ele designava.

Eu, em função das minhas posições fortes, aqui, de cobrança do Governo, na primeira reunião da Comissão, acertei com o Ver. Adeli, com o Ver. Garcia, com o Ver. João Dib e Ver. Nedel que todos os processos seriam sorteados, inclusive o da LDO e do Orçamento. O que tem sido feito religiosamente, tanto é que o relator da LDO foi o Ver. Carlos Garcia e o Relator desta matéria, agora em debate, é o Ver. João Carlos Nedel.

Eu entrei com várias Emendas. E as Emendas com que eu tenho entrado, Vereador, V. Ex.ª conhece muito bem. Elas têm o fito de transformar a Peça Orçamentária numa Peça efetivamente transparente, o que, na nossa avaliação, não foi feito ao longo desses quatorze anos.

Então, eu quero começar por onde V. Ex.ª terminou. Tão logo o Ver. João Nedel, que tinha até as vésperas do relatório um pensamento, porque ele disse: “Olha, Ver. Melo, eu, na maioria das suas Emendas, estou relatando favorável,.” E, de uma hora para a outra, o Vereador mudou de opinião. O que é absolutamente normal e correto. Eu sei que andou por aqui o Secretário André Passos, talvez tenha conversado com ele ou não, não sei. Mas eu sei que mudou de idéia.

Eu gostaria de transmitir a esta Casa o seguinte: eu pedi à Procuradora da Casa, porque a Procuradora até ficou um pouco constrangida e não queria dar o Parecer. Eu disse: “Não, Procuradora, eu estou querendo saber se as minhas Emendas são legais ou não, não estou pedindo para a senhora entrar no mérito. A Procuradora então foi lá e disse o seguinte: “Sr. Ver. Sebastião Melo, muito embora não se vislumbre, salvo melhor juízo, ilegalidades nas Emendas apresentadas, as mesmas já foram apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, competente nos termos regimentais para a apreciação da matéria no âmbito orçamentário”, ou seja, ela está dizendo que as minhas Emendas não são ilegais, não são inorgânicas. Então, o que está por trás das Emendas do Ver. Sebastião Melo? É que as nossas Emendas, Ver. Luiz Braz, querem, por exemplo... E eu posso, evidentemente, tenho o conjunto delas... Nós começamos com o seguinte, o parágrafo inclui um novo artigo: “O Poder Executivo somente procederá à publicação e divulgação da Orçamento da Administração Direta para o exercício 2003 após incluir uma descrição sucinta para cada projeto-atividade, conforme determina a Portaria n.º 42, do Governo Federal, de 14 de abril de 1999.” Com isso estou querendo dizer o seguinte: vamos acabar com essa coisa de ficção. Eu vou asfaltar rua? Eu quero saber quais as ruas que vão ser asfaltadas. Eu vou investir em saúde? Eu quero saber efetivamente qual é o projeto-atividade que vai estar lançado ali. Mas esse Governo paga artistas extraordinários, nacionais e gaúchos, para prestar conta em praça pública e não quer discriminar para os Vereadores a sua rubrica-atividade? E a Câmara de Vereadores, que se diz fiscalizadora, aceita isso? Pois eu quero discutir essa Emenda.

Eu quero discutir outra Emenda, Ver. Luiz Braz. Eu quero discutir várias outras Emendas. Vou dar um exemplo de outra Emenda: “Integrarão a publicação da Lei que estima receita e fixa despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2003 o quadro do programa de trabalho de Governo nos termos de realização de obras, de prestação de serviços em atendimento ao inciso II, do parágrafo 2.º, da Lei n.º 4.320/64.” Portanto, eu estou pedindo transparência.

Em terceiro lugar, eu acho que o Fórum Social, que reúne intelectuais e trabalhadores, reúne o mundo inteiro em Porto Alegre, é um evento, Ver. Estilac, magnífico, extraordinário para a vida dos povos. Que bom que as pessoas se reúnam para discutir, para apontar caminho, para desbravar desafios! Agora, por que qualquer questão que não esteja... Se quisermos criar um cargo de estagiário nesta Casa, Ver. Almerindo Filho, não dá para criar, porque a Bancada do Governo vai dizer que não está na LDO e que não está no Orçamento. Mas, no entanto, querem gastar 1 milhão e 500 mil reais, conforme já publicado em várias matérias de jornais, e o Governo não manda para esta Casa. Então, isso é preciso ser discutido.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Para concluir, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, portanto, Ver. Adeli Sell, nós caminhamos numa outra direção. V. Ex.ª está fazendo o papel do Governo, que é sonegar o debate.

Nós, da oposição, temos a obrigação de recolocar o eixo do debate no interesse da população. Queremos discutir essas questões...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, por gentileza, é que V. Ex.ª já terminou o seu tempo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu peço escusas.

 

(O Ver. João Bosco Vaz inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Sebastião Melo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Com a permissão do Ver. Marcelo Danéris. Vereador, V. Ex.ª tem mais cinco minutos.

 

(O Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado Ver. João Bosco Vaz, companheiro de luta. Então nós vamos continuar nesta linha de raciocínio.

Por que razão, Ver. Luiz Braz, não se coloca no Orçamento para a discussão? Por que não se coloca no Orçamento Participativo? Todos esses cidadãos vêm com tudo pago, com passagem, com restaurante, com hotel; e eles chegam aqui e a primeira amostragem que o Governo, que a recepção lá do Palácio, lá da Prefeitura, vai fazer é levar, é reunir o Conselho para dizer que aqui tem participação popular. No entanto, o dinheiro que aqui é gasto não passa pelo Orçamento. Mas se o cidadão quiser calçar a rua dele, ele tem que passar um, dois, três anos indo ao Orçamento.

Agora, Ver. Isaac, eu quero socializar e dialogar com V. Ex.ª sobre o entendimento do nosso Requerimento. Eu não sei se a alteração do IPTU, porque há faces de quarteirão, há locais que têm aumento de 300%, outros de 400%, outros 10%. Eu não sei se aquela alteração em 10% dos imóveis vai gerar uma arrecadação de 10% ou de 5% a mais nos tributos no Município de Porto Alegre. Mas o que eu tenho certeza, Ver. Elói, é que vai-se alterar essa receita. E se eu altero essa receita, pela nossa Constituição de 88 - e eu estou falando pós-88, porque até 88 não era assim -, eu tenho, então, que apreciar qualquer matéria tributária antes do Orçamento. Porque se o Orçamento já é uma ficção, como ele está aqui, ele se torna uma ficção ao quadrado. Por quê? Porque além das receitas não serem reais, como o Orçamento está aqui, passarão a ser muito mais irreais quando se alterar a legislação tributária. Então eu acho que essa matéria é altamente pertinente. Se não fosse assim, o legislador... Não sei se isso foi fruto de Emenda de Vereador ou se foi a própria LDO, que veio do Executivo, que definiu. A LDO estabelece que se deve apreciar. Apreciar significa decidir sobre a matéria. V. Ex.ª pode ter outro entendimento, mas a palavra apreciar, no contexto aqui colocado, quer dizer: aprecie-se a matéria antes de votar o Orçamento. E apreciar é tomar uma decisão sobre a mesma.

Gostaria, antes de finalizar, de dizer, Ver. Adeli, mais uma vez, que é preciso sim discutir a matéria. A verdade é a seguinte: esse Orçamento teve uma redução significativa, em relação ao ano passado, em várias áreas. Esses gráficos foram montados com muita precisão, e observa-se que ocorreu redução: na área da Cultura, de 25,88%; na Educação, Ver. Sofia, de 16,19%; na área da Saúde Pública, tão desafiadora, Ver. Goulart, de 11, 57%; e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ver. Beto Moesch, de 19,64%.

Está claro que queremos discutir isso. Nós não podemos votar esse Orçamento de forma açodada. Estas questões, aqui levantadas, precisam, com toda a precisão e com a participação de Vereadores com maior conhecimento de causa do que este Vereador, ser aprofundadas.

Mas acho, Presidente Fortunati, que há uma questão que a Procuradora deve estar analisando neste momento. A questão é que não se pode votar esse Orçamento, na minha avaliação, sem que a Procuradoria manifeste, formalmente, se esta matéria pode ser apreciada antes de serem apreciados os seguintes Projetos que estão na Casa: faces de quarteirão, IPTU rural e IPTU progressivo. Esses são desafios que esta Casa tem de enfrentar, porque o Estatuto da Cidade é uma das leis mais magníficas produzidas nos últimos tempos neste País. Mas quero regulamentá-la por inteiro; com a progressividade, quero que venham juntas outras questões que dizem respeito a milhares de pessoas nesta Cidade, que não tem casa, que vivem em palafitas e que querem a regulamentação fundiária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu quero fazer uma proposta a todos Vereadores e Vereadoras - e tenho conversado aqui praticamente com todos os Vereadores. Nós temos um Orçamento que teve em torno de cinqüenta emendas. Destas cinqüenta emendas, o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças aprovou vinte e cinco e rejeitou outras vinte e cinco. A disposição da oposição é destacar todas as Emendas já rejeitadas pelo Parecer e a disposição da situação é destacar todas as Emendas aprovadas pelo Parecer. O que nós queremos propor é que possamos acordar, todos os Vereadores e Lideranças, um gesto de desprendimento de ambas as partes, pelo qual a oposição sacrifica os seus destaques e a situação também sacrifica os seus destaques, Ver. Sebastião Melo, Ver. Reginaldo Pujol. Que, com esse sacrifício mútuo, nós possamos, ao término do debate sobre o Orçamento, votar o Parecer com as Emendas já aprovadas. Então, nós, da situação, não faríamos nenhum destaque, a oposição não faria nenhum destaque, e nós poderíamos nos encontrar no meio do caminho, num gesto de duas mãos: de lá para cá e de cá para lá. Parece-me que isso contempla boa parte dos Vereadores, que têm emendas aprovadas e rejeitadas, ao mesmo tempo em que privilegia o Orçamento apresentado aqui pelo Executivo. Então, respalda o trabalho da Comissão de Orçamento e Finanças, em especial o trabalho do Ver. João Carlos Nedel, que foi o relator desse Orçamento. A situação se propõe a não fazer os destaques de Emendas que foram aprovadas no Parecer, e que nós teríamos por obrigação fazer, em nome de um sacrifício também por parte da oposição de não fazer os seus destaques para as Emendas que não foram eventualmente aprovadas pelo Parecer. Como tem um número coincidente de Emendas - foram vinte e cinco aprovadas e vinte e cinco rejeitadas, num total de cinqüenta Emendas -, acho que é possível que oposição e situação, neste Orçamento, já que temos um número pequeno de Emendas, na verdade, e já que temos um bom trabalho feito pela Comissão de Orçamento e Finanças, pelo Ver. João Carlos Nedel, e a disposição, por parte de alguns Vereadores de fazer este sacrifício, possam votar o Parecer como ele está apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, ao término deste debate, sem que isso, obviamente, signifique que qualquer Vereador precise abdicar de temas importantes. Todos os temas estão presentes no Parecer já aprovado, assim como há temas que para nós são importantes, e que valeria a pena serem votados em destaque. A idéia é que, com o sacrifício de todas as partes, possamos fazer um encontro de destaques, aprovando o Parecer como foi apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças e como veio aqui para o Plenário.

Acho que isso vai-nos ajudar a agilizar o processo legislativo, a ter uma votação tranqüila, um debate tranqüilo sobre o Orçamento, ampliando mais uma sessão, inclusive, para que a gente possa apreciar projetos dos Vereadores, já que se acumulam vários projetos de iniciativa dos Vereadores, e, amanhã, a Comissão tirada pela Mesa Diretora e Lideranças, composta pelos Vereadores Luiz Braz, João Carlos Nedel, este Vereador, e o Ver. Carlos Alberto Garcia, deverá propor uma agenda para a votação dos projetos dos Vereadores e dos projetos do Executivo. Com a aprovação do Parecer como está, nós ganhamos tempo, e agiliza-se a votação de projetos de iniciativa de vários Vereadores, e inclusive projetos importantes do Executivo, o que também foi acordado com a Mesa e Lideranças para que pudéssemos votá-los.

Acho esta uma boa proposta, uma proposta de sacrifício de ambas as partes, em nome deste Parecer e desta relação. Esta é a proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao conjunto dos Vereadores e Vereadoras desta Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento estamos apreciando matéria de natureza orçamentária. Mesmo aqui com a responsabilidade de Líder da maior Bancada de oposição desta Casa, o PDT, eu, há pouco, me manifestava sobre que não havia problema em votar o Orçamento e depois votar as normas tributárias. Inúmeras vezes se assistiu a isso, porque o princípio basilar que norteia esse processo, Vereador, é o princípio da anualidade. Agora, o que o Ver. Danéris está propondo é cercear a liberdade e o direito de ver vinte e cinco Emendas de Vereadores desta Casa serem apreciadas no bloco das rejeitadas. Ora, Vereador, isso não é da melhor prática democrática! V. Ex.ª, que tem brilhado tanto nesta Casa, com o brilho da sua juventude, que tem conseguido estabelecer extraordinárias alianças nesta Casa, V. Ex.ª é mentor daquilo que o antigo e experiente Líder Ver. Estilac Xavier não conseguiu fazer. V. Ex.ª, jovem, competente, impetuoso, conseguiu estabelecer uma aliança – está conseguindo até agora, ela sobrevive até o dia de hoje – com os setores conservadores da Casa. Veja V. Ex.ª, que tem assento aqui por vontade soberana do povo porto-alegrense para administrar a Casa, V. Ex.ª, hoje, administrativamente... Aliás, já não é novidade: o PT, administrativamente, pela segunda vez, se alia ao PPB para dirigir a Casa. O primeiro ano era do PT e o segundo do PPB; primeiro era o PT, depois o PPB, só que o PT “almoçou e não serviu a janta”, traiu o Ver. Vicente Dutra. Ah! E o preço, como foi caro! O Corregedor da Casa, anti-regimentalmente, o meu querido e fraternal amigo Ver. João Dib, que é o corregedor de direita, já pergunta se estou-me desviando do assunto. Ora, Vereador, eu que tenho uma estima por V. Ex.ª e um profundo respeito há pouco citava a figura maior, que eu sei que é referência para V. Ex.ª, que é Loureiro da Silva, que dizia: “Eu pertencia a um tempo em que a palavra valia mais do que os documentos assinados.” E vejo V. Ex.ª em momentos diversos do livro que acabei de ler, que é a biografia de Loureiro da Silva, escrita por Celito De Grandi. Agora, V. Ex.ª quer cortar a minha palavra, quando eu aqui estou defendendo o direito irrestrito ao livre debate e aí está a minha capacidade de relação, que o inteligente Ver. Danéris, que já conseguiu convencer V. Ex.ª e ao Ver. Pedro Américo Leal de que uma aliança para dirigir a Casa, custe o que custar, é bom para o PT e para o PPB, agora, o Ver. Danéris não quer examinar individualmente vinte e cinco emendas destacadas, que foram rejeitadas pelo Parecer do Ver. João Carlos Nedel, do Partido de V. Ex.ª.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sinto muito, mas seu tempo terminou. Com a cedência do tempo do Ver. Ervino Besson, está concedido o aparte.

 

O Sr. Adeli Sell: Serei muito breve, Vereador. Gostaria de saber qual a defesa que V. Ex.ª tem tão importante dessas Emendas, já que ocupou o tempo para falar de um acordo. Eu gostaria de saber o conteúdo...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não estou preocupado com o conteúdo...

 

O Sr. Adeli Sell: Noventa por cento é inconstitucional...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Na opinião de V. Ex.ª... E o forte de V. Ex.ª não é o constitucionalismo, tanto é que eu sou defensor das posições de V. Ex.ª lá na Comissão de Constituição e Justiça, de seus Projetos que têm o combate de seus colegas petistas. Há pouco, eu estava defendendo um Projeto de V. Ex.ª, constitucional e legal, dizendo que cabia a designação de nome de rua com o aerofotogramétrico que V. Ex.ª juntou, apesar da divergência do Ver. Juarez Pinheiro e Estilac Xavier.

Queria dizer, mais uma vez, que o que eu quero é o seguinte: está-se discutindo no Orçamento uma proposta do Ver. Danéris, desse grande Líder que tem conseguido aquilo que o Ver. Estilac não conseguiu, esse sucesso na sua relação com o conservadorismo da Casa. O que propõe agora o Ver. Danéris? Aprovarmos o Parecer do Ver. Nedel e, de outro lado, em função da aprovação do Parecer do Ver. Nedel, não aceitarmos os destaques, as vinte e cinco Emendas que foram feitas por Vereadores que tiveram as suas Emendas rejeitadas. É isso aí! Parece-me que já está fazendo escola aqui na Casa.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, muito obrigado pelo aparte. Apenas para gizar, que entre as Emendas destacadas, encontram-se algumas Emendas do Ver. Reginaldo Pujol de extremo significado para esta Casa, porque reestimam despesa, mudam uma série de questões. Então, aí, a Frente Popular não quer discutir a matéria. Temos que discutir uma por uma essas Emendas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que é o caminho, porque o inteligente, perspicaz Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, já percebeu; ele quer aprovar de roldão toda essa matéria – eu entendi a estratégia dele -, assim como ele já conseguiu compor uma maioria parlamentar para a Mesa. Rápida, diligente e inteligentemente ele está conseguindo fazer o que o PT, no ano passado, não conseguiu: eleger o Presidente da Casa. Ele agora está conseguindo eleger e voltar o PT ao cenário. É uma pena! Eu só lamento, neste acordo, uma coisa: é que o Ver. Estilac não vai estar mais aqui. Só lamento isso: lamento que o Ver. Estilac não vai mais estar aqui, pelo bem, é óbvio, porque, pelo voto popular, ele foi guindado a uma posição maior, a de Deputado Estadual pelo voto, não por nomeação, como era na época do arbítrio.

Ah, mais uma vez, recordo Loureiro da Silva! Grande Loureiro! Eu vou começar a ler os discursos do Dr. Loureiro aqui, porque faltam aos Vereadores e ao Prefeito da cidade de Porto Alegre, Ver. Dib, ser mais “loureiros”. Dizia Loureiro da Silva numa das suas manifestações: “Sou do tempo em que a palavra valia mais do que documento escrito.” Ah, que saudade eu tenho de Loureiro da Silva! Eu acho até que nós vamos ter que repensar Loureiro da Silva. E quem sabe a obra de Celito De Grandi, que escreveu sobre Loureiro da Silva, sirva à reflexão de cada um dos Srs. Vereadores.

Mas, Ver. Estilac Xavier, veja V. Ex.ª que, lá de cima do Planalto, lá da Praça da Matriz, lá da Praça dos Três Poderes, do largo da legalidade, vai poder assistir ao PT voltando a ser Presidente da Casa, se vingar o acordo, Vereador! Ah, Vereador! E, certamente, se vingar o acordo, V. Ex.ª vai baixar aqui, vai baixar para cumprimentar quem for o vencedor, porque, certamente, Vereador, aqui não tem mais espaço para aquelas situações terríveis e difíceis como foram as da Alemanha nazista, como a Kristhalnacht, ou a Noite dos Longos Punhais!

Encerro, Sr. Presidente José Fortunati, dizendo e invocando, mais uma vez, Loureiro da Silva: “Sou do tempo em que a palavra valia mais do que documento escrito.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já pretendia discutir a Peça Orçamentária e o faço, agora, com mais razão, face à proposta colocada da tribuna pelo ilustre Ver. Marcelo Danéris, que nos pede que, num gesto de soma, Ver. João Dib, abramos mão dos destaques que oferecemos ao relatório do Ver. João Carlos Nedel que, da mesma forma, numa situação assim também o faria. Não preciso explicar por que não o faço, não é por intransigência, não faz parte do meu comportamento ser intransigente. Eu até procurei o Ver. Nedel que, lamentavelmente, aqui no momento não está presente, pedindo a ele que me desse algumas razões mais consistentes a respeito da razão pela qual ele havia sumariamente se manifestado contrário à Emenda 32, de nossa autoria. Disse-me, o Ver. Nedel, sem muita exatidão, que havia desconfiança quanto a sua constitucionalidade, face a alguns dispositivos da Lei Orgânica do Município. Eu quero alertar a todos, de forma muito lisa, que nós não proporíamos, em um gesto impensado, uma Emenda desse porte, se não tivéssemos tido cautelas anteriores que nos autorizariam, com tranqüilidade, a enfrentar o assunto em uma discussão ampla como esta que agora se apresenta, Ver. Adeli, e que é pertinente com o Orçamento que nós estamos votando. V. Ex.ª da tribuna disse que a maioria das propostas eram mal-encaminhadas. Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu tenho absoluta convicção de que a proposta que encaminhei, encaminhei no momento adequado, pela forma ajustada e sobre a matéria que está sendo discutida.

Nós estamos discutindo o Orçamento e eu estou sustentando que, historicamente, a receita do Município é subestimada fortemente e que ela precisa ser reestimada como é em nível Federal, pelo Congresso Nacional, e como é na Assembléia Legislativa do Estado, em nível Estadual.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol. V. Ex.ª reestima a receita tributária do Município e o faz até com alguma coerência. Só que na hora de redistribuírem essa receita reestimada, V. Ex.ª se equivoca. Não pode usar o dinheiro da Administração Centralizada, colocá-lo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Aí é um equívoco.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. João Dib, como a Emenda pela primeira vez é atacada por esse lado, eu não me furtarei de lhe oferecer uma resposta nesse particular. Até porque eu gostaria que essa Emenda tivesse sido analisada com a profundidade que ela mereceria ser analisada e nessas condições, argumentos como esse que V. Ex.ª esgrime agora, seriam esgrimidos pelo Relator quando do seu relatório. Não o foram, simplesmente, de forma sintética foi dito que a matéria não merecia aprovação na Comissão. Não se alegou nada. A alegação de inconstitucionalidade eu recebi pessoalmente por uma deferência do Ver. Nedel. E quero dizer, Ver. Juarez Pinheiro, que é uma pessoa com a qual eu tenho grandes discussões, mas também profundo respeito, zeloso que é das coisas que se faz em matéria jurídica, que eu estribo o meu procedimento em dois fundamentos: na Constituição Federal, no seu art. 166, que fala sobre as emendas, que podem ser aprovadas quando o parágrafo seja relacionado a com a correção de erros ou omissão. E eu sustento, lisamente, coerentemente, abertamente que houve, tem havido erros muito grandes da previsão da receita orçamentária do Município, ao ponto de que, este ano, nós já estamos com suplementações que excedem a 160 milhões de reais; sendo que 60 milhões decorrem, agora, desde novembro, 60 milhões decorrem de excesso de arrecadação.

Então, isso, Sr. Presidente, vem ocorrendo, sistematicamente, todos os anos.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Dr. Goulart está inscrito e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a permissão do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Zé Valdir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: De outro lado, Sr. Presidente, a Lei n.º 4.320, em obra comentada, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, diz claramente o seguinte: “Parágrafo 3.º: entender-se-á por excesso de arrecadação (página 98), para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realidade, considerando-se ainda a tendência do exercício...” Ora, diz o ilustre tratadista: “... é o caso de chamar-se atenção para a técnica da estimativa de receita, assunto estudado nos comentários do art. 30, o perigo é subestimar a receita para obter excesso no decorrer do exercício. Tal procedimento, além de ser pouco honesto” - a opinião é do autor – “é perigoso, podendo gerar compromissos acima das possibilidades da entidade. Quando há um planejamento bem feito da receita e da despesa, tais atitudes não são necessárias, tanto mais que com o orçamento-programa, como já dissemos, a tendência é o desaparecimento dos créditos especiais, verdadeiros orçamentos paralelos.”

Por isso, Ver. Braz, que me honra com a sua atenção, nós estamos colocando nesta Emenda alguns discursos que ouvimos aqui nesta Casa ao longo do tempo. Discurso do qual V. Ex.ª tem sido um dos maiores porta-vozes, no que tem sido muito acompanhado pelo Ver. João Dib, pelo Ver. Sebastião Melo, pelo Ver. Elói Guimarães: que nós estamos absolutamente convencidos de que estamos vivendo um excesso de utilização da técnica da administração do excesso de arrecadação. É admissível, Ver. Elói Guimarães, que se complementem algumas rubricas durante o exercício, 2%, 3%, 4%, mas, este ano que está passando, nós já dirigimos 160 milhões de reais de suplementações por decreto, sem audiência nesta Casa. Isso porque são subestimadas todas as receitas do Município. Em matéria de pessoal, é absoluta subestimação. O Ver. Juarez Pinheiro, inclusive, honrou-me com uma contestação muito elegante, muito educada, que isso já virou técnica. Eu não quis, de uma forma muito afrontosa, dizer que isso era para que, depois, os vários segmentos fossem mitigar recursos como está mitigando a Câmara Municipal hoje, mitigando com suas atividades semiparalisadas em função da mitigação de suplementação orçamentária.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que esses dados que V. Ex.ª traz não estão absolutamente dentro do que nós entendemos, mas, mesmo que fossem, quero lembrar a V. Ex.ª que há suplementações referentes a recursos que advêm não de receita própria, mas receitas que provêm do Estado ou da União. E, nesse sentido, se elas estão dentro de 5%, que é previsto, 4,2%, creio que talvez a sua colocação, ao menos no montante, V. Ex.ª esteja supervalorizando.

De outra parte, V. Ex.ª sabe que o Orçamento é feito seis meses antes. Quer dizer, não sei que dados V. Ex.ª apanhou para fazer esse cotejo. Mas, de qualquer forma, são seus argumentos. Eu os respeito. Quer dizer, há receitas que não são próprias, são da União, inclusive da área de saúde, que V. Ex.ª não pode colocar no cálculo dos 160 milhões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço e acho que V. Ex.ª, como é muito honesto, acaba de reforçar meus argumentos, porque realmente nós nos colocamos exclusivamente na previsão do aumento da receita tributária. Desconsideramos as outras receitas, pelas quais, com toda a segurança, Ver. Juarez Pinheiro, vai haver um profundo incremento na tributação, pela retomada do processo inflacionário que efetivamente ocorre nesse final de Administração Fernando Henrique, e até mesmo porque nós sabemos que as grandes fontes de arrecadação do ICMS, por exemplo, tiveram majorações, ao longo deste ano, superiores, muito superiores ao índice inflacionário. Nós só trabalhamos com aquelas receitas que são subestimadas no atual exercício e serão subestimadas no exercício anterior e que são indexadas ao IGPM, IGPM este que já, nesta altura dos acontecimentos, se encontra acrescido em 16% e que certamente, até o final do ano, vai atingir os 20%.

Restaria uma grande discussão sobre a destinação dos recursos, que nós deixamos muito em aberto. A colocação do Ver. Dib é fácil de ser respondida pela nova técnica orçamentária que enfrentamos hoje, mas, de qualquer sorte, não vai faltar oportunidade, hoje, ou quando for possível, para que se discuta não só a receita em si, a sustentação jurídica para apresentação da Emenda, e sobretudo os critérios de destinação que nós oferecemos na Emenda, priorizando, de forma muito forte, o funcionamento deste Legislativo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o relatório do Ver. João Carlos Nedel, com relação ao Projeto do Orçamento, não poderia deixar de ser diferente do que foi. O Ver. João Nedel é pela aprovação do Projeto. Com relação às Emendas, em número de cinqüenta, o Ver. João Nedel acolhe, aprova, vinte e cinco emendas e rejeita vinte e cinco emendas.

A tendência inicial, depois de uma conversa com o Ver. Marcelo Danéris, era a de que nós, para acelerarmos o processo de votação, pudéssemos fazer aqui, num grande acordo, o acerto de que não se colocariam destaques, nem eles para aquelas que foram aprovadas, nem nós para aquelas que foram rejeitadas. Mas o que estou notando, ao longo desta discussão, é que as matérias aceitas, aprovadas, elas foram aprovadas mais ou menos dentro de um acordo com o Partido da situação. Eu não estou falando mal, estou apenas fazendo uma constatação aqui a respeito de um bom amigo aqui desta Casa, um homem muito competente, que é o Ver. João Nedel. Mas o que me pareceu é que as Emendas aprovadas, foram aprovadas dentro de um acordo com o Partido da situação. As Emendas rejeitadas, e houve algumas Emendas extremamente importantes, foram aquelas Emendas que, de forma nenhuma, a Administração aceitaria discutir, como, por exemplo, uma Emenda do Ver. Sebastião Melo que diz respeito às rubricas, às suplementações, e que eu acredito ser extremamente justa, porque o que o Ver. Sebastião discute na sua Emenda é o poder de publicar, de divulgar, mas exatamente fazendo com que esses créditos suplementares se dêem por intermédio das rubricas e quantifica-as. Acredito que essa Emenda deveria...

Ver. João Carlos Nedel, eu estava falando a respeito do Parecer de V. Ex.ª - e faço questão de falar com V. Ex.ª presente, já que V. Ex.ª não estava. Eu afirmei, sem que V. Ex.ª estivesse presente, e quero afirmar agora aqui, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, mas me pareceu que as Emendas que foram aprovadas, dentro do seu relatório, foram Emendas que mais ou menos tiveram um acerto com a Bancada situacionista ou com o Governo para que aquelas que não tinham nenhum problema de dúvidas, então essas foram aprovadas; e pareceu-me que as Emendas que foram reprovadas no relatório de V. Ex.ª foram aquelas que de forma nenhuma, ao longo da história, o Governo aceita discutir. Então, nós temos algumas delas aqui, as emendas, por exemplo, sobre o problema de publicidade, e V. Ex.ª sabe muito bem que, quando falamos de publicidade, nós sempre discutimos que o total que é gasto em publicidade, ele poderia ser até maior, o problema são os planos, o que vai ser divulgado. E o Ver. Sebastião Melo tem uma Emenda que me agradou e que foi rejeitada no Parecer de V. Ex.ª, que fala exatamente que, em cada rubrica, cada vez que o Executivo quiser fazer uma publicação vai ter que dizer o que é que ele vai divulgar, o que ele vai publicar, qual é a sua publicidade, para que nós possamos realmente, aqui na Câmara Municipal, saber exatamente no que está sendo gasto o dinheiro. E esta Emenda, como ela foi rejeitada, assim como outras Emendas, a Emenda n.º 32, que é a Emenda que foi comentada aqui pelo meu companheiro de Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, são Emendas absolutamente justas e que nós gostaríamos pelo menos que fossem discutidas, e que, se eu aceitar aquele acordo inicial que foi proposto pelo meu colega de Plenário, Ver. Marcelo Danéris, nós estaremos atirando fora a oportunidade de fazermos esta grande discussão. E eu acho que nós não podemos fazer isto neste momento, que é o momento mais importante desta Casa, porque é um momento em que nós discutimos o Orçamento da Cidade. Então, eu quero aqui, Ver. Marcelo Danéris, dizer a V. Ex.ª que eu deixo de aceitar aquela proposta inicial para que nós não destacássemos nenhuma das Emendas, nem as rejeitadas nem as aprovadas, para dizer a V. Ex.ª que eu acho que nós temos que partir para uma discussão realmente geral de todas as Emendas. Eu sei que vai gastar mais tempo, mas eu acho que, de repente, quando nós chegarmos lá no final, vamos chegar com um processo melhor votado e quem sabe com decisões melhores para a Cidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, para que seja incluído na Ordem do Dia por força do art. n.º 81 da LOM o PLE n.º 071/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06 ao PLE n.º 066/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 06, do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 066/02.

 Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita que seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06 do Ver. Sebastião Melo, ao PLE 065/02.

Requerimento, de autoria Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 065/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia e outros, que solicitam seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 066/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE 066/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 05 ao PLE n.º 063/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 063/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02 ao PLE n.º 063/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 063/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 063/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 064/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 064/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 064/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 30 ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 028, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03 ao PLE n.º 065/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 03 ao PLE n.º 065/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 30, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 29 ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 29, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 28, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 27, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 22, ao PLE 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 22, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 20, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 20, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 17 ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 17, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE n.º 062/02.

Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita seja votada em destaque a Emenda n.º 13, Emenda Popular, ao PLE n.º 062/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Frente a esta manobra “enrolatória”, este Vereador vem requerer adiamento da votação do Orçamento por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por favor, formalize por escrito o Requerimento.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando o adiamento da discussão do PLE n.º 062/02 por uma Sessão, de acordo com o art. n.º 171 do Regimento.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Deveria ser um grande momento para a Câmara Municipal a votação do Orçamento, mas esse momento começa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se nós não fizemos uma boa Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há muito mais o que fazer. O Orçamento, é claro que alguma coisa pode ser e deve ser alterada. Emendas apresentadas. E houve aqui uma proposta da Liderança do PT, eu não sei se é boa ou ruim, mas nesta proposição, o que seria aprovar o parecer do Relator? Há vinte e cinco emendas da oposição, que foram aprovadas pelo Relator e agora estão destacadas. Vai ser um desperdício de tempo! Vinte e cinco Emendas rejeitadas, também, estão destacadas. Não resolveu nada! Eu gostaria de ter assistido um debate, onde os números fossem realmente a razão de ser de toda a vivência que se tem nesta Casa, com o conhecimento dos números, dos dados, das obras, e eu não vi isso aí.

Nós temos, pela proposta orçamentária, investimentos na ordem de 86 milhões de reais. No ano passado, quando fizemos a proposta orçamentária, apareceram 92 milhões de reais. Portanto, em números redondos, nós temos 6% de obras a menos do que se teria para o ano de 1992. Mas o crescimento da proposta orçamentária de 2002 para 2003 é de 5%. Então, se cresceu a receita da Prefeitura, não estou entendendo que o número de obras, o valor das obras tenha diminuído; 92 para 86. Isso é que eu gostaria de ver discutido nesta Casa, sendo que, nos 86 milhões, estão obras que deveriam ter sido realizadas neste ano, como é o caso do Túnel da Conceição, como é o caso da Pista de Eventos, para a qual tem 1 milhão de reais, mas só vão fazer no ano que vem, com empréstimos. Isso é que deveria ser discutido, mas nós discutimos aqui até a forma que se chegava à Prefeitura, no passado, era a forma constitucional. Dava a impressão de que se fosse alguém convidado, ele diria: “Não, não quero porque...” Não era assim. Então eu acho que nós não estamos indo num caminho muito bom, não. E, se adiarmos por duas Sessões, então nós estamos dizendo que, no dia 30 de novembro, nós não teremos o Orçamento aprovado, e, na forma da Lei Orgânica, se não for aprovado, vale o Orçamento deste ano. Acho que nós perdemos muito tempo. Esta matéria já devia estar para ser votada há mais tempo. Eu reclamei várias vezes aqui, o Ver. Haroldo de Souza, me lembro, usou o tempo de Liderança para reclamar sobre a forma como estavam sendo conduzidas as votações neste Plenário. Agora nós chegamos ao grande momento, nós vamos disputar destaques; cinqüenta destaques. E se, pelo menos, os destaques fossem colocados em votação, mas haverá muitos pronunciamentos, muitos discursos, e nós não vamos produzir. Não é isso que se espera de nós; esperavam todos que nós fizéssemos uma bela proposta orçamentária, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas até a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem emenda modificando. Então, não há por que votar Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então, eu gostaria de debater as obras que não foram realizada este ano, mas foram listadas - eu citei duas, mas existem mais -, e as razões de ter diminuído o valor de investimento para obras durante o próximo ano, mas não é o que vai acontecer. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que solicita adiamento de discussão do PLE n.º 062/02 por uma Sessão. Em votação. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, começamos a entrar num campo que eu gosto, que é a confusão, porque a bancada governista, numa manobra procrastinatória, Ver. Isaac, fez aqui um desfile da bancada continuísta, querendo que nós não discutíssemos o Orçamento; só faltou dizer: “Vamos discutir nome de rua!”, nome de praça, quem sabe a bancada governista quisesse que a Casa estivesse discutindo isso agora. Nós queremos discutir o Orçamento, sim, Ver. Cassiá. Porque quando as pessoas estão lá na fila, nos mais diversos bairros desta Cidade, querendo uma consulta e não têm, é porque faltam recursos para aquela ponta; quando o saneamento básico não chega em centenas, em dezenas de vilas nesta Cidade, é porque, sim, há uma outra prioridade. Sabemos que o cobertor é curto, Ver. Estilac Xavier, mas nós estamos falando de uma gestão de quatorze anos que fez apenas dez mil habitações e comprou, de forma equivocada, para não dizer superfaturada, quase mil apartamentos no Jardim Leopoldina. É disso que nós estamos falando! Não é simplesmente votar o Orçamento! Eu quero enfrentar aqui, Ver. Juarez, e já levei para a Comissão e vamos, talvez pelo curto espaço de tempo... Quero discutir, sim, a arrecadação dos bancos nesta Cidade.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

 

V. Ex.ª é descortês, rebaixado, desqualificado para o debate, porque V. Ex.ª... Eu desafio, o Governo de V. Ex.ª faz salamaleque para banqueiro e bate em camelô. Este é o Governo de V. Ex.ª: salamaleque para banqueiro e cacete no camelô. Então eu desafio. O Sr. Henrique Fontana disse que eram 11 milhões de dólares por ano. O que V. Ex.ª responder...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

 

Não juntou dos autos absolutamente nada, a sua palavra não tem muito valor nesta Casa! Eu estou desafiando...

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, temos um orador na tribuna, esta Presidência vai manter a tranqüilidade e solicita que todos a mantenham. Este Presidente não irá cercear quem quer que seja na tribuna, mas não vai permitir que o orador tenha o seu pronunciamento interrompido. Por favor, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Pujol, é mais grave do que eu pensava: eu falei em banqueiro, e a bancada governista saltou como pipoca! Mas é mais grave do que eu pensava!

Pois eu quero discutir, sim, a arrecadação dos bancos, falta dinheiro para a Saúde porque o banco não paga! Mas o cidadão que atrasa o IPTU nesta Cidade vai para a “lomba”, ele vai para a dívida ativa e vai lá para o Fórum Central, para a Vara da Fazenda Pública, ele tem de ir lá para fazer um acordo.

Então, Ver. Adeli, quero, primeiramente, discutir a receita desta Cidade, e V. Ex.ª, com muita propriedade, colocou isso. Quero discutir, por exemplo, a recuperação da dívida ativa! Por que tanto dinheiro aí? Vamos votar um Projeto, daqui a alguns dias, envolvendo questão de IPTU! Lança mal, cobra mal! Por que é que, para alguns, os processos andam rápido e, para outros, demoram tanto?

Então, portanto, Sr. Presidente, estamos pedindo a prorrogação da discussão desta matéria por uma Sessão, pontualmente, frente ao Requerimento do Líder do Governo, que tentou que nós desistíssemos dos destaques. Ele fez isso legitimamente, mas, como nós não aceitamos essa tese, ele pediu destaque, e o fez também legitimamente, o que vai nos permitir levar esta discussão para quarta-feira, Ver. Isaac, portanto não vamos encerrar a discussão hoje. Se este Requerimento for aprovado, a matéria continuará a ser discutida. Se for necessário, poderemos pedir, talvez, o adiamento da discussão por mais uma Sessão, não sei...

Agora, nós queremos, mais uma vez, dizer: no bom nível, no bom debate, nós queremos enfrentar essa discussão do Orçamento, porque aqui é a tradução da vontade política de um Governo.

Sabemos, mais uma vez, que sempre as demandas são maiores do que os recursos oferecidos, mas sabemos também que quem tem a responsabilidade é o Executivo, e ele as prioriza, e, portanto, a nós compete discutir, com muita profundidade, essas questões. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, primeiro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vimos dizer aqui que nós, ao contrário do Ver. Sebastião Melo, não gostamos de confusão. Ao contrário; nós queremos o bom debate na Câmara, sem confusão. Eu acho que é isso que a população de Porto Alegre espera de nós, que possamos fazer esse debate sem confusão, principalmente dando o exemplo da capacidade democrática de se fazer um debate aqui na Câmara, sem confusão.

A Mesa Diretora, reunida com as Lideranças, encaminhou que a votação do Orçamento seria segunda e Quarta-feira. Foi uma reunião com a presença do Presidente da Câmara, Ver. José Fortunati, e todas as Lideranças de partidos e todos os componentes da Mesa Diretora, para que pudéssemos discutir e votar segunda e quarta-feira o Orçamento. Nós queremos manter o acordo feito entre a Mesa e Lideranças. E, ao contrário, nós fizemos uma proposta aqui para agilizar o processo legislativo, na questão do Orçamento, onde cada um faria o seu sacrifício. Obviamente, eu avisei desta tribuna que, para o Executivo, era necessário destacar todas as Emendas aprovadas no Parecer, pois nós queremos discutir cada uma delas. Ao mesmo tempo, a oposição já destacou todas as outras Emendas, em torno de vinte e cinco, trinta Emendas. Portanto, a proposta que ainda está de pé é que, se houver um sacrifício por parte da situação e um sacrifício por parte da oposição, nós podemos acordar a votação do parecer com as Emendas já aprovadas pelo parecerista e pela Comissão de Orçamento e Finanças, que o Ver. Sebastião Melo preside. E aprovou o parecer. Então, isso é valorizar o processo legislativo.

Nós fizemos os destaques, Ver. Pujol, Ver. Isaac Ainhorn; retiro todos os destaques. Não tem nenhum problema. Por isso a proposta está mantida. Agora, se o conjunto dos Vereadores acha que não vale a pena, quer discutir emenda por emenda, nós temos total disposição de discutir emenda por emenda, uma a uma, não tem problema. A proposta foi feita, não foi aceita, seguimos o debate como ele estava previsto. Não há problema nenhum nisto, é do processo legislativo, é do processo democrático; nós vamos discutir emenda a emenda. Só que alguns Vereadores resolvem se revoltar, porque acham que a oposição pode destacar todas as Emendas, e a situação não pode destacar nenhuma Emenda, porque, senão, quer guerra, quer confusão. O direito legítimo e democrático, dentro do processo legislativo, pertence a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, legítimos os destaques.

Quero apelar aos Vereadores que estiveram na reunião de Mesa e Lideranças, com a presença do Presidente da Câmara, com a presença de todos os Vereadores que compõem a Mesa, para que possamos manter o acordo de votar o Orçamento hoje e quarta-feira. Esta é a idéia que foi proposta e aceita por todas as lideranças. Nós estamos mantendo o acordo que propusemos lá, Ver. Reginaldo Pujol. Se a oposição não aceitou a proposta, para nós tudo bem, vamos discutir emenda por emenda, da oposição, da situação, quanto a isto não há problema, sempre fizemos assim. Era uma proposta, que continua de pé. Não foi aceita, continuamos o debate pleno, mas, mais uma vez, faço um apelo ao Ver. Sebastião Melo: vamos fazer o debate sem confusão, fazer o debate qualificado que merece o Legislativo Municipal, como temos feito até este momento. Não foi aceita a proposta? Era para isto, para ser aceita ou não. Não foi aceita, seguimos o debate legislativo. Não vamos atrasar a votação do Orçamento, e muitos Vereadores e Vereadoras e projetos importantes do Executivo esperam o encerramento desta votação do Orçamento para que possam ser apreciados pelo Plenário na Ordem do Dia.

Este é o encaminhamento, para rejeitar o Requerimento apresentado pelo Ver. Sebastião Melo e manter o acordo da Mesa, feito com todas as Lideranças e a Mesa Diretora, na quarta-feira passada, de votar o Orçamento hoje e quarta-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita o adiamento da discussão do PLE n.º 062/02 por uma Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, onde está Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT nesta Casa? Onde está Marcelo Danéris? Não o vejo no Plenário. Ah, lá chega o jovem Líder da Bancada do PT, que aprendeu tudo em lições rápidas, certamente com curso intensivo do Ver. Estilac Xavier. Vereador, V. Ex.ª está apto e preparado para os bons combates. Não sei se sem perder a fé ou com fé. Quero lhe dizer, Ver. Marcelo Danéris, que V. Ex.ª, no seu pragmatismo governista, faz uma proposta que foge ao debate e à discussão. V. Ex.ª veio à tribuna e nem enrubesceu por cinco segundos em dizer o seguinte: “Se a oposição retirar os destaques, o PT retira todos os outros que fez em relação às Emendas aprovadas pelo Ver. Nedel e pela Comissão de Finanças e Orçamento.” Vejam a diferença: as Emendas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que a oposição pediu destaque eram emendas que foram rejeitadas, e que os Vereadores queriam ter a possibilidade de debater num Plenário maior, que é o Plenário dos trinta e três Vereadores; daí, como a oposição não aceitou a proposta do Ver. Marcelo Danéris, o que fez este? Veio - e não é da natureza do Ver. Danéris – a resposta forte, dolorosa, inclemente, e quem sabe até má. Requereu o destaque das vinte e cinco Emendas. Eu penso que o Ver. Marcelo Danéris não é mais tão jovem e tão inocente como nós imaginávamos que fosse, Ver. Pestana.

A proposta que o Líder assistencialista, Ver. José Valdir, fez aqui, não vou trazê-la à tribuna, não.

Mas, o jovem Líder do Partido dos Trabalhadores lembra-me de uma música do Roberto Carlos, aquela do velho jovem. Ele, rapidamente, amadureceu, eu não vou dizer na maldade e nem diria que o Vereador é a esperteza, não. Ele virou e tornou-se um esperto, mas um esperto na expressão clara do nosso vernáculo, que traduz expert por esperto. Essa é a forma clara. Então, temos hoje o esperto Marcelo Danéris que não conseguiu o seu intento, e a resposta foi a virulência petista, Ver. Pujol, de criar, eu não digo a baderna, mas a perplexidade do Plenário. Foi isso o que aconteceu.

Certamente o Ver. Sebastião Melo, que dispõe de dois tempos, falou em nome do seu Partido, PMDB, e ainda dispõe do tempo de requerente, ele poderá vir aqui a esta tribuna enriquecer este debate e, quem sabe, mudar a opinião do Ver. Marcelo Danéris, que diz que a oposição queria instaurar a baderna no Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo é oportuno, inclusive, como acredito no Ver. Marcelo Danéris, ele atende a um desejo do Ver. Marcelo Danéris de ver discutido o Orçamento na sua forma mais ampla. Eu, Ver. Zé Valdir, estou convencido de que esse Orçamento precisa ser mais discutido. Estive, inclusive, na tribuna, justificando uma Emenda nossa, colhi uma série da apartes, o que deixa muito claro que é necessário que nós discutamos melhor. Eu vi que as pessoas vieram aqui, me apartearam com relação à Emenda que eu propus e que eu acho que é de grande significado, Ver. Sebastião, vieram sem ler a Emenda, porque fui questionado sobre o destino que se dava ao recurso quando a Emenda também cuida, claramente, de como se dá ao destino. Eu estou aqui como se estivesse com os olhos vendados, eu não sei por que são contra as coisas. O Parecer foi contrário; não havia justificativa; havia uma dúvida sobre a constitucionalidade, eu vim aqui e demonstrei a constitucionalidade; e começaram a discutir sobre a destinação. Chegaram até a fazer algumas colocações - ainda bem que não foram da tribuna – de que eu estaria criando recurso para o carnaval, quando, na verdade, a Emenda está acrescentando recurso para o carnaval, que é algo oficial na cidade de Porto Alegre, e já está previsto no Orçamento um valor, que eu entendo insuficiente, que sabidamente será insuficiente, que será mais um daqueles tantos recursos que, por antecipação, nós sabemos que serão suplementados. Então, eu já estou prevendo para que não haja toda essa discussão burocrática de quando pode suplementar ou quando não pode.

De outro lado, alegou-se, por exemplo, que eu criei um recurso para a habitação, e a habitação está descentralizada, é uma autarquia, e como tal, eu não poderia prever recurso. Como não? Quem coloca recursos naquela autarquia, senão a Administração Centralizada?

Então, este Orçamento, por incrível que pareça, muito longe de estar bem discutido, como quer o Ver. Marcelo Danéris, está muito mal discutido. Tem de ser muito melhor esclarecido, dentro da idéia da Liderança do PT de nós termos uma discussão séria, responsável, alta, voltada para o interesse da Cidade. Certamente, nós não vamos continuar mais discutindo no dia de hoje. Então, qual é o inconveniente de nós dizermos que a discussão ficará adiada por mais um dia? Ou seja, na quarta-feira, vamos voltar a discutir esse assunto, que é o que quer o Vereador requerente, Ver. Sebastião Melo. E o faz com propriedade, não há nada de subalterno nesse seu pedido; muito antes pelo contrário, eu acredito que, discutindo, nós vamos observar, não pela quantidade, mas pela qualidade de algumas Emendas, o que o bom senso indica que precisa ser corrigido, porque há equívocos no Orçamento da Cidade que precisam ser corrigidos. A Lei, Ver. José Valdir, Prof. José Valdir, experiente José Valdir, homem que já dirigiu a FASC, e o fez com muito brilho! Ver. José Valdir, que dirigiu a FASC com muito brilho, que é um homem que conhece essa realidade, sabe, por exemplo, que se nós previrmos recursos para a FASC, nós não estaremos fazendo nenhuma ilegalidade, porque quem é que passa os recursos para a FASC senão o Executivo? Correto?

É. Os órgãos descentralizados são alimentados pelo órgão central. Essa é a política de descentralização administrativa sob determinados parâmetros, sob determinados critérios. Por isso, então, Ver. Sebastião Melo, pessoalmente, eu concordo com V. Ex.ª. Vamos adiar esta votação por mais um dia, porque, realmente, esta matéria merece ser mais discutida. É o que faremos se a Casa, com certeza, com o seu bom senso, vier a acolher o seu bem-lançado Requerimento, fundamentado Requerimento, que há de merecer o apoio da Casa! Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, Requerimento do mesmo, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLE n.º 062/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez votos “sim”, 10 votos “não” e o voto sim deste Presidente, ficando APROVADO por 11 votos SIM, 10 votos NÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

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